Art. 1, § 2 do Decreto Lei 1422/75

Decreto Lei nº 1.422 de 23 de Outubro de 1975

Dispõe sobre o Salário-Educação.
Art. 1º - O salário-educação, previsto no Art. 178 da Constituição, será calculado com base em alíquota incidente sobre a folha do salário de contribuição, como definido no Art. 76 da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei número 66, de 21 de novembro de 1966, e pela Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, não se aplicando ao salário-educação o disposto no Art. 14, "in fine", dessa Lei, relativo à limitação da base de cálculo da contribuição.
§ 2º - A alíquota prevista neste artigo será fixada por ato do Poder Executivo, que poderá alterá-la mediante demonstração, pelo Ministério da Educação e Cultura, da efetiva variação do custo real unitário do ensino de 1º Grau.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50189449320174049999 5018944-93.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018944-93.2017.4.04.9999/SC RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : FARIMAXX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO : DEAN JAISON ECCHER APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 111425 SP 2012/0003022-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 111.425 - SP (2012/0003022-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO : …

Página 1527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2017

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Página 1528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2017

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50065962320164047107 RS 5006596-23.2016.404.7107

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006596-23.2016.4.04.7107/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : MADARCO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO : Luiz Carlos Branco da Silva APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027841420144047213 SC 5002784-14.2014.404.7213

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002784-14.2014.4.04.7213/SC RELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : GF INDUSTRIA DE CARROCERIAS E COMERCIO DE PECAS E ACESS ADVOGADO : DEAN JAISON ECCHER APELADO : UNIÃO -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00014487720004036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001448-77.2000.4.03.6114/SP 2000.61.14.001448-3/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1325478 SP 2011/0297754-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.478 - SP (2011/0297754-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MWM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1307072 SP 2011/0279762-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.072 - SP (2011/0279762-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Página 3601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2017

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