Art. 1, § 1 do Decreto Lei 1422/75

Decreto Lei nº 1.422 de 23 de Outubro de 1975

Dispõe sobre o Salário-Educação.
Art. 1º - O salário-educação, previsto no Art. 178 da Constituição, será calculado com base em alíquota incidente sobre a folha do salário de contribuição, como definido no Art. 76 da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei número 66, de 21 de novembro de 1966, e pela Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, não se aplicando ao salário-educação o disposto no Art. 14, "in fine", dessa Lei, relativo à limitação da base de cálculo da contribuição.
§ 1º - O salário-educação será estipulado pelo sistema de compensação do custo atuarial, cabendo a todas empresas recolher, para este fim, em relação aos seus titulares, sócios e diretores e aos empregados independentemente da idade, do estado civil e do número de filhos, a contribuição que for fixada em correspondência com o valor da quota respectiva.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50189449320174049999 5018944-93.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018944-93.2017.4.04.9999/SC RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : FARIMAXX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO : DEAN JAISON ECCHER APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50065962320164047107 RS 5006596-23.2016.404.7107

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006596-23.2016.4.04.7107/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : MADARCO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO : Luiz Carlos Branco da Silva APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0011564-18.2013.403.6105 - 16/03/2017 do TRF-3

0011564-18.2013.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0012577-86.2012.403.6105 () ) - CORREIO POPULAR SOCIEDADE ANÔNIMA (SP142452 - JO O CARLOS DE LIMA JUNIOR) X FAZENDA NACIONAL Cuida-se…

Página 73 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2017

caso, emdecorrência de declarações apresentadas pela própria embargante), podemser excluídos mediante simples cálculos, se por acaso sejamconsiderados indevidos. Esse entendimento está consolidado na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50163139320154047107 RS 5016313-93.2015.404.7107

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016313-93.2015.4.04.7107/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : DIMELTHOZ DESENVOLV-INDUST NA AUTOMACAO DE MAQUINAS LTD ADVOGADO : Marcio Leandro Wildner APELADO : UNIÃO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50043089120144047004 PR 5004308-91.2014.404.7004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004308-91.2014.4.04.7004/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : DISTRIBUIDORA DE CARNES LOLI LTDA - ME ADVOGADO : DHEFERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO : ALLISON RODRIGO ALVES DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50087682120144047005 PR 5008768-21.2014.404.7005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008768-21.2014.4.04.7005/PR RELATOR : Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI APELANTE : ESTAÇÃO DE ÁGUAS MINERAIS VALE DAS ARAUCÁRIAS LTDA ADVOGADO : Carlos José Dal Piva APELADO :…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 70067529560 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70067529560 (Nº CNJ: 0438334-09.2015.8.21.7000) 2015/Cível Ação rescisória. inss. condenação. correção monetária. juros de mora. Aplicação da Lei 11.960/2009. No…

Andamento do Processo n. 0137168-59.2015.4.02.5001 - 21/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 148 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Julho de 2016

enquadra no Plano da Confederação Nacional da Indústria. (...). (TRF4, AC 5003004-87.2015.404.7112, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/06/2016) Não há, pois, ofensa aos…
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