Art. 1 do Decreto Lei 1422/75

Decreto Lei nº 1.422 de 23 de Outubro de 1975

Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.
PARTE I
Disposições Gerais
Art. 1º Todos os assuntos relacionados com a saúde pública na área do Distrito Federal serão regidos pelas disposições contidas neste Código Sanitário e na regulamentação complementar a ser posteriormente baixada pela Prefeitura do Distrito Federal, obedecida, em qualquer caso, a legislação federal vigente.

Página 46 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, do Decreto - Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). 7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando... pelo Decreto - Lei 1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou …

Página 315 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT... do salário de contribuição (art. 1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75

Andamento do Processo n. 1.840.375 - Recurso Especial - 03/10/2019 do STJ

os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). 7. O Decreto 6.003/2006...-educação, anteriormente à Constituição da República de 1988, era regulado …

Página 2227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). 7...Pg. 2227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2019 com a redação dada …

Página 2228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75)." (REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN... ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50042561420184047115 RS 5004256-14.2018.4.04.7115

passivos: empresas O artigo 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 adotou um conceito amplo de empresa, que abrange... de havê-la mantido com a mesma estrutura normativa do Decreto-Lei n.º 1.422/75

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50025733820194047104 RS 5002573-38.2019.4.04.7104

normativa do Decreto-Lei n.º 1.422/75 (mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota), só não tendo...-se: a) a ilegitimidade da delegação, ao Executivo, da competência para fixar a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50006019120194047117 RS 5000601-91.2019.4.04.7117

normativa do Decreto-Lei n.º 1.422/75 (mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota), só não tendo subsistido à... da delegação, ao Executivo, da competência para fixar a alíquota da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001130620194047128 RS 5000113-06.2019.4.04.7128

normativa do Decreto-Lei n.º 1.422/75 (mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota), só não tendo subsistido... da delegação, ao Executivo, da competência para fixar a alíquota da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018319220194047110 RS 5001831-92.2019.4.04.7110

com a mesma estrutura normativa do Decreto-Lei n.º 1.422/75 (mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota), só não tendo...º, do Decreto-Lei 1.422/75 adotou um conceito amplo de …
Termo/Assunto relacionado