Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.422 de 23 de Outubro de 1975

Decreto Lei nº 1.422 de 23 de Outubro de 1975

Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.
PARTE I
Disposições Gerais
Art. 1º Todos os assuntos relacionados com a saúde pública na área do Distrito Federal serão regidos pelas disposições contidas neste Código Sanitário e na regulamentação complementar a ser posteriormente baixada pela Prefeitura do Distrito Federal, obedecida, em qualquer caso, a legislação federal vigente.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1058020-13.2021.4.01.3800 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1058020-13.2021.4.01.3800 POLO ATIVO JOSE NICOLAU DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A/S) MAITE GRAHL SCARIONE | 106376/PR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 31ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004182-46.2019.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5004182-46.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5004182-46.2019.4.03.6114 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004182-46.2019.4.03.6114 POLO ATIVO MICRO SERVICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA ADVOGADO(A/S) GIOVANNA MORGADO SLAVIERO | 390218/SP RENATO SODERO UNGARETTI | 154016/SP RICARDO SILVA BRAZ |…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

Fls.: 2 SL EIPAVETAN a Fls.: 3 MEIA prDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS G Ri B - CUT PARÁGRAFO SEGUNDO ' e não se O Salário-Educação não tem. caráter remuneratório na relação de emprego vincula, para…

Intimação do processo N. 50011415520204036108 - 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001141-55.2020.4.03.6108 POLO ATIVO JOAO PAULO BRANCO PERES ADVOGADO(A/S) THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES |…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000277-37.2010.4.04.7111 RS 5000277-37.2010.4.04.7111

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 137 11/11/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.725 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : SINDICATO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009017-10.2021.4.04.7107 RS 5009017-10.2021.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5009017-10.2021.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5018849-11.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018849-11.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE FERREIRA RAMOS MARQUES | 261130/SP RAFAEL PARODI FERRARESSO |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1976071 SC 2021/0384490-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1976071 - SC (2021/0384490-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1975767 RS 2021/0379943-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1975767 - RS (2021/0379943-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. …

Termo ou Assunto relacionado