Artigo 23 do Decreto Lei nº 1.445 de 13 de Fevereiro de 1976

Decreto Lei nº 1.445 de 13 de Fevereiro de 1976

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Art 23 - O reajustamento de vencimentos, salários, proventos e pensões, concedido por este decreto-lei, e o pagamento das Representações Mensais e das Gratificações de Atividade e de Produtividade, nos casos e percentuais especificados, vigorarão a partir de 1º de março de 1976.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006481-48.2020.4.04.7208 SC 5006481-48.2020.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006481-48.2020.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: 3W DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO…

Impugnação Administrativa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE xxxxxxxxxxxxxxx – RIO GRANDE DO SUL PROCESSO Nº 16676.720548/2020-19 XXXXXXXXXXXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, natural de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5057854-34.2018.4.04.7000 PR 5057854-34.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5057854-34.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…

Página 1492 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

- Nesse sentido é a redação dos artigos 105 do Decreto-Lei n.º 37/66 e 689, inciso VI, §3º-A, do Decreto nº 6.759/09. Precedentes. - Entretanto, o procedimento administrativo apurou a ocorrência de…

O perdimento de veículos que são objeto de locação: a perda de bens como pena.

O perdimento de veículos que são objeto de locação Rogério Tadeu Romano I – A PERDA DO BEM E O CONFISCO A Constituição prevê a possibilidade de cominação de perda de bens (artigo 5º, XLVI), b, da…

O perdimento de veículos que são objeto de locação

O perdimento de veículos que são objeto de locação Rogério Tadeu Romano I – A PERDA DO BEM E O CONFISCO A Constituição prevê a possibilidade de cominação de perda de bens (artigo 5º, XLVI), b, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0015986-88.2001.4.02.5101 RJ 2018/0005224-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.128 - RJ (2018/0005224-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FUTURE TECH DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA ADVOGADOS : JOAO LUIZ SANTARÉM …

Página 3360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2019

8. No caso, devem ser afastadas as alegações de ilegitimidade da aplicação da pena de perdimento, ou de violação do direito constitucional de propriedade (CRFB/88, art. 5.0, inciso XXII), eis que a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0001072-21.2009.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/11/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001072-21.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.001072-1/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Andamento do Processo n. 0012291-48.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 08/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0012291-48.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.012291-7 (PROCESSO FÍSICO) Redistribuição por…

Termo ou Assunto relacionado