Artigo 13 do Decreto Lei nº 1.642 de 07 de Dezembro de 1978

Decreto Lei nº 1.642 de 07 de Dezembro de 1978

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Art 13 - Ficam acrescentados ao art. 3º do Decreto-lei nº 1.494, de 07 de dezembro de 1976, os seguintes parágrafos:
"§ 4º - Os rendimentos de que trata este artigo ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte a alíquota de 10% (dez por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos.
§ 5º - O imposto referido no parágrafo anterior será retido pela pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do pagamento ou crédito, devendo ser anotado, no comprovante da aplicação, o valor do imposto retido.
§ 6º - O Secretário da Receita Federal baixará normas, dispondo sobre a padronização de formulários a serem preenchidos pelas fontes pagadoras."

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0038369-08.1999.4.02.0000 RJ 2013/0375344-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.889 - RJ (2013/0375344-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OSWALDO MONTEIRO …

Página 3554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2015

A relação, acostada pelo Autor, de bancos e créditos oriundos de diversos serviços que prestou, não é suficiente para rebater a afirmação de que deixou o mesmo de declarar os valores constantes do…

Página 10 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2013

IV - APELACAO CIVEL 1997.51.01.089380-2 Nº CNJ :0089380-70.1997.4.02.5101 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL VICEPRESIDENTE APELANTE :UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO :JUPITER ASSESSORIA…

Página 11 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2013

apresentar todos os documentos que julgou pertinentes para justificar o acréscimo patrimonial, tendo o Fisco, juntado os documentos apresentados pelo próprio contribuinte. Afirma que o ônus da prova…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0038369-08.1999.4.02.0000 0038369-08.1999.4.02.0000

IV - APELACAO CIVEL 1999.02.01.038369-7 Nº CNJ : 0038369-08.1999.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : OSWALDO MONTEIRO RAMOS ADVOGADO : MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO E…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199902010383697 RJ 1999.02.01.038369-7

IV - APELACAO CIVEL 207915 1999.02.01.038369-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE : OSWALDO MONTEIRO RAMOS ADVOGADO : ORLANDO LUCAS TEIXEIRA E OUTRO APELANTE : UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199902010383697 RJ 1999.02.01.038369-7

TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE ANULAÇÃO PARCIAL.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0038369-08.1999.4.02.0000 RJ 0038369-08.1999.4.02.0000

TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE ANULAÇÃO PARCIAL.

Decreto-lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983.

Altera a legislação do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado