Art. 2, § 1 do Decreto Lei 1638/78

Decreto Lei nº 1.638 de 06 de Outubro de 1978

§ 1º Os processos relativos às liquidações realizadas pelo Banco Central do Brasil na forma deste artigo serão encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para as providências necessárias às regularizações dos compromissos, inclusive por via judicial, quando for o caso.
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