Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.642 de 07 de Dezembro de 1978

Decreto Lei nº 1.642 de 07 de Dezembro de 1978

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Art 9º - Os valores do incentivo de que trata o artigo 3º do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, quando inferiores a Cr$700,00 (setecentos cruzeiros), serão acrescidos ao imposto a ser restituído ou importarão em diminuição do imposto a pagar, conforme o caso.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 968607

RECURSO ESPECIAL Nº 968.607 - DF (2007/0137389-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DURVAL TELES PALMEIRA ADVOGADO : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1158654

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.158.654 - RJ (2009/0052828-3) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : ANA MARIA KOSCHECK DE SÁ FERREIRA VIANNA E OUTROS ADVOGADO : JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1096640

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.640 - MG (2008/0219368-9) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CORALCIL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1099216

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.216 - SE (2008/0230129-8) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ZENÓBIO VIEIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1078157

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.157 - DF (2008/0165404-1) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ANA MARIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1086893

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.893 - DF (2008/0193994-5) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO (S) AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1091726

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.726 - RJ (2008/0206088-8) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ANTÔNIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1018964

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.964 - SP (2007/0307479-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO FERNANDO NETTO …

Decreto-lei nº 1.752, de 31 de dezembro de 1979.

Extingue o Certificado de Aplicação previsto no artigo 15 do Decreto-lei nº 1.376 , de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1195908

RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.908 - RJ (2010/0099042-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MÁRIO CLÁUDIO DA COSTA BRAGA E OUTROS ADVOGADO : JEFFERSON RAMOS RIBEIRO RECORRIDO : …

Termo ou Assunto relacionado