Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.642 de 07 de Dezembro de 1978

Decreto Lei nº 1.642 de 07 de Dezembro de 1978

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Art 7º - Ficam sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota de 10% (dez por cento), como antecipação do devido na declaração, os rendimentos mensais de alugueres e "royalties" previstos nos artigos 21, 22 e 23 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, quando superiores a Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros), pagos ou creditados a pessoas físicas por pessoas jurídicas.
Parágrafo único - O imposto será retido, pela pessoa jurídica, quando do pagamento ou crédito dos rendimentos, para recolhimento dentro do mês seguinte àquele em que se verificar a retenção.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15979 MG 2000.38.00.015979-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (203Þ0?ïì) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.38.00.015979-4/MG Processo na…

Decreto-lei nº 2.064, de 19 de outubro de 1983.

Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos…

Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, Dispõe sobre o Reajustamento dos aluguéis Residenciais, sobre as Prestações dos Empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a Revisão do Valor…

Termo ou Assunto relacionado