Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.351 de 24 de Outubro de 1974

Decreto Lei nº 1.351 de 24 de Outubro de 1974

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 4º Os contribuintes do imposto de renda que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade ate o último dia do ano-base, poderão gozar de abatimento adicional, na rubrica de encargos de família, em valor equivalente ao abatimento de dois dependentes. (Vide Decreto-lei nº 1.642, de 1978)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 17440 DF 1998.01.00.017440-0

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30700 DF 2000.34.00.030700-1

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14036 DF 2001.34.00.014036-2

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 59606 MG 2003.38.00.059606-7

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 33260 MG 2003.38.00.033260-0

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 39844 DF 2002.34.00.039844-0

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22660 DF 2004.34.00.022660-0

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