Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.296 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.296 de 21 de Novembro de 1986

Concede estímulos aos programas de previdência privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo, e dá outras providências.
Art 4º A contribuição única efetivamente paga por pessoas físicas a entidades abertas de previdência privada, para fins de subscrição de planos de benefícios previdenciários, será também considerada como abatimento da renda bruta, observado o limite do artigo anterior.
Parágrafo único. Se o participante exercer o direito ao resgate nos primeiros 60 meses seguintes ao do início do respectivo contrato previdenciário, deverá incluir na cédula H da declaração de rendimentos o valor correspondente ao abatimento anteriormente efetivado, compensando o imposto retido na fonte.

Andamento do Processo n. 0021193-70.2009.403.6100 - 28/06/2018 do TRF-3

0021193-70.2009.403.6100 (2009.61.00.021193-3) - LAURO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR X JO O BIANCO X TIRSO CAMARGO TERRA X BERNARDINO LUIZ ANDREOZZI X RUY COELHO DE FARIA (SP028908 - LUIZ MAURICIO SOUZA…

Página 261 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

vigência da LC 118/2005, deve-se afastar a prescrição dos recolhimentos indevidos efetuados ematé dez anos do ajuizamento da ação. 6. Recurso especial provido, para afastar a prescrição dos…

Andamento do Processo n. 0021684-43.2010.403.6100 - 21/09/2017 do TRF-3

0021684-43.2010.403.6100 - WILSON GOMIEIRO X PEDRO DE ALMEIDA X JO O PEDRO DE CAMARGO X EUGENIO GOMIEIRO X DIVINA DA SILVA PEREIRA (SP104812 - RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA) X UNIÃO FEDERAL Vistos,…

Página 307 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2017

(cinco anos da vigência da LC 118/05) é de ser afastada a prescrição de indébitos efetuados nos 10 anos anteriores ao seu ajuizamento, nos casos de homologação tácita. 5. In casu, a ação ordinária…

Página 717 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2014

configuraria o resgate das contribuições, porque os valores vertidos às entidades de previdência privada são lançados ao mercado de valores de modo a capitalizar rendimentos para o patrocínio das…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 25693 DF 2004.34.00.025693-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.34.00.025693-1/DF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.34.00.025693-1/DF…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC : EEIAC 22667 DF 2002.34.00.022667-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.34.00.022667-8/DF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.34.00.022667-8/DF…

Página 203 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2012

sobre a legislação de regência da previdência privada e do imposto de renda, sendo que aqui, pedimos auxílio ao Ministro Teori Albino Zavascki que, ao relatar o REsp 584.696/BA, fez o estudo acima…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1396 MG 2002.38.00.001396-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.38.00.001396-0/MG RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12803 DF 1999.34.00.012803-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.34.00.012803-5/DF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.34.00.012803-5/DF…

Termo ou Assunto relacionado