Inciso II do Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Art 29. Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a CZ$500,00 (quinhentos cruzados) ou consolidado igual ou inferior a CZ$10.000,00 (dez mil cruzados):
II - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre a importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e minerais do País, ao imposto sobre transportes, às contribuições para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e à Taxa de Melhoramentos dos Portos (TMP), bem como a multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1986;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006057-80.1977.4.02.5001 ES 2013/0054771-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1385966 - ES (2013/0054771-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COMPANHIA VALE DO RIO …

Andamento do Processo n. 0000452-43.2019.4.05.9999/01 - Ac - 11/12/2019 do TRF-5

AC - 600889/PE - 0000452-43.2019.4.05.9999/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA ORIGEM : Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista - PE APTE : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A…

Página 67 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Dezembro de 2019

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de declaração, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas…

Página 265 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2017

VistosTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL emface de GADAUPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para cobrança de crédito tributário, conforme da CDA acostada aos autos.Após tentativa…

Andamento do Processo n. 0006727-90.2003.403.6000 - 28/06/2016 do TRF-3

0006727-90.2003.403.6000 (2003.60.00.006727-1) - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1111 - JOSIBERTO MARTINS DE LIMA) X BOCAIUVA TURISMO LTDA X PEDRO RENATO PEREIRA (MS001456 - MARIO SERGIO ROSA E…

Página 705 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2016

CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICAVerifico que a excipiente alega que não ocorreu a citação válida da pessoa jurídica, haja vista o fato de a pesso física que recebeu a citação não ostentar poderes para…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0096520-86.1994.4.03.9999 SP

PROC. -:- 1994.03.01.096520-4 AC 218575 D.J. -:- 19/11/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0096520-86.1994.4.03.9999/SP 94.03.096520-7/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Uniao Federal…

Andamento do Processo n. 0096520-86.1994.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/11/2015 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0096520-86.1994.4.03.9999/SP 94.03.096520-7/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA…

Página 495 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2015

E II (VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO SUPERIOR A CZ$ 500,00) AFASTADA - DECADÊNCIA PARCIALMENTE CONSUMADA - PRESCRIÇÃO INCONSUMADA - EXIGIBILIDADE DO AFIRMADO CRÉDITO - AFIRMAÇÕES CONTRIBUINTES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0522156-96.1991.4.03.6182 SP

exatamente do diploma invocado, o art. 29, incisos I e II, do Decreto-Lei n. 2.303, de 21 de novembro de 1986. 2.Tem razão...: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - ANISTIA PARCIAL DO DECRETO-LE…

Termo ou Assunto relacionado