Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.291 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.291 de 21 de Novembro de 1986

Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Art. 7º - Ao Conselho Monetário Nacional, observado o disposto neste Decreto-Lei compete:
I - exercer as atribuições inerentes ao BNH, como órgão central do Sistema Financeiro da Habitação, do Sistema Financeiro do Saneamento e dos sistemas financeiros conexos, subsidiários ou complementares daqueles;
II - deferir a outros órgãos ou instituições financeiras federais a gestão dos fundos administrados pelo BNH, ressalvado o disposto no Art. 1, § 1, alínea b; e III - orientar, disciplinar e controlar o Sistema Financeiro da Habitação.

Andamento do Processo n. 5011772-19.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 08/01/2021 do TRF-3

como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC... Salariais, sendo certo que a ausência da União como …

Página 89 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7º, inciso III, do Decreto-lei n. 2.291, de 21... de novembro de 1986” (STJ, REsp 1133769/RN, Rel. Ministro LuizFux, …

Página 90 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC.../2000, alterando a redação do artigo 3º, da Lei 8.100/90, …

Andamento do Processo n. 5001009-41.2020.4.03.6126 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TRF-3

viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, Rel.... LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI

Página 388 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986... da liquidação do referido vínculo. 7. In casu, à época da celebração do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000025-64.2018.4.03.6304 SP

, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º , inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291 , de 21... o artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Veja-se a transcrição …

Andamento do Processo n. 0018227-30.2004.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TRF-2

Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei .... COBRANÇA PREVISTA EM CONTRATO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N…

Página 386 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 7º do Decreto-lei 2.291/86. Amortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor... tem respaldo no § 2o do art. 18 da Lei 8.177/91, cuja …

Andamento do Processo n. 5021558-24.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 13/10/2020 do TRF-3

, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decretolei n.º 2.291..., importa observar que o art. 9º, §1º, da Lei . 4.380/1964, na redação …

Página 270 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decretolei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP... promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º

Termo ou Assunto relacionado