Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.291 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.291 de 21 de Novembro de 1986

Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Art. 5º - Nas relações processuais já instauradas, em que o BNH seja parte, assistente ou opoente, ficam suspensos os prazos nos respectivos processos, até que a CEF venha a ser intimada por mandado, de ofício pelo Juiz, ou a requerimento das partes, ou do Ministério Público.

Petição - Ação Retificação de Área de Imóvel

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Última distribuição : 12/11/2012 Valor…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010340-80.2006.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0010340-80.2006.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0010340-80.2006.4.03.6108 - Disponibilizado em 06/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010340-80.2006.4.03.6108 POLO PASSIVO COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU ADVOGADO(A/S) FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO | 60159/SP MAIRA BORGES FARIA | 293119/SP CARLOS FREDERICO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003105-72.1995.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003105-72.1995.4.03.6100 POLO ATIVO ANTONIO GILBERTO GONCALVES ADVOGADO(A/S) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA | 398091/SP MARIMARCIO DE MATOS CORSINO PETRUCIO | 199670/SP JOSE ADAO FERNANDES…

Petição - Ação Pagamento em Consignação

XCE I /~ I GÁrv ó on c e- Q A l 7 o o M r r : a d L O O ~ r Autos n.° 2000. - 8 - Ação Ordinária Autor: E OUTROS Réus: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição * ,…

Andamento do Processo n. 5012941-07.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 16/09/2020 do TRF-3

a relação processual na condição de sucessora do extinto BNH (art. 5º, do DL 2.291/86), carência do direito de ação... da relação processual, na qualidade de sucessora (art. 5º, DL 2.291/86). 4. …

Página 154 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA"AD CAUSAM"DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO.

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • FGTS • 5012941-07.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 9ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

18/08/2021 Número: 5012941-07.2020.4.03.6100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/07/2020 Valor da causa: R$ 238.368,40…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0400868-93.1992.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0400868-93.1992.4.03.6103/SP 2004.03.99.028039-4/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0010786-35.1991.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/08/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010786-35.1991.4.03.6100/SP 1999.03.99.097121-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO…

Termo ou Assunto relacionado