Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.280 de 16 de Dezembro de 1985

Decreto Lei nº 2.280 de 16 de Dezembro de 1985

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 6º É obrigatória a inclusão na declaração de bens da pessoa física, dos títulos ou valores mobiliários ao portador possuídos pelo declarante no ano-base.
§ 1º No exercício financeiro de 1975, não será tributado o aumento patrimonial da pessoa física decorrente da inclusão, na declaração de bens, dos títulos ou valores mobiliários de que trata este artigo, não incluídos na declaração de bens do exercício anterior, desde que esses títulos ou valores mobiliários sejam colocados em custódia em instituição financeira, em nome do declarante, até 31 de dezembro de 1974, pelo prazo mínimo de 1 ano.
§ 2º Ocorrendo o vencimento de título ao portador, no decorrer do período de custódia, deverá ser providenciada a sua substituição por título do valor igual ou superior, o qual somente poderá ser liberado após decorrido o período complementar da custódia.
§ 3º A inclusão dos títulos não ensejará instauração de processo fiscal com base em acréscimo patrimonial a descoberto, ficando o declarante dispensado de justificar a origem dos recursos.

Decreto no 94.664, de 23 de julho de 1987.

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596 , de 10 de abril de 1987.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4083 RS 91.04.04083-0

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2466 DF 91.01.02466-3

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