Artigo 10 do Decreto Lei nº 1.445 de 13 de Fevereiro de 1976

Decreto Lei nº 1.445 de 13 de Fevereiro de 1976

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Art 10 - Ficam instituídas a Gratificação de Atividade e a Gratificação de Produtividade, que se incluem no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, com as características, definição, beneficiários e bases de concessão estabelecidos no Anexo VII deste decreto-lei, não podendo servir de base ao cálculo de qualquer vantagem, indenização, desconto para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, ou proventos de aposentadoria. (Vide Decreto-lei nº 1.698, de 1979) (Vide Decreto-Lei nº 1.710, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.820, de 1980) (Vide Decreto-lei nº 1.827, de 1980) (Vide Decreto-lei nº 1.829, de 1980) (Vide Decreto-lei nº 1.832, de 1980) (Vide Decreto-lei nº 1.834, de 1980) (Vide Decreto-lei nº 2.173, de 1984) (Vide Lei nº 6.970, de 1981) (Vide Lei nº 7.184, de 1984)
§ 1º - A percepção das gratificações de Atividade e de Produtividade sujeita o servidor, sem exceção, ao mínimo de 8 (oito) horas diárias de trabalho.
§ 2º - As Gratificações de que trata este artigo não se aplicam aos servidores integrantes dos Grupos - Magistério e Pesquisa Científica e Tecnológica, os quais estão sujeitos ao sistema de Incentivos Funcionais previsto na Lei nº 6.182, de 1974, nem aos do Grupo-Diplomacia.
§ 3º - A Gratificação de Atividade será concedida a membros do Ministério Público, nos casos e percentual especificamente indicados no Anexo I deste decreto-lei, aplicando-se a ressalva constante da parte final do caput deste artigo.
§ 4º - As Gratificações de Atividade e de Produtividade ficam incluídas no conceito de retribuição, para efeito do disposto no § 2º do artigo 3º e no parágrafo único do artigo 4º deste decreto-lei.

Página 2726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Dezembro de 2020

pelo art. 10 do Decreto-lei 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, com as modificações posteriores, e a Gratificação... de Nível Superior a que alude o art. 7º do Decreto-lei 1.820, de 11 de …

Página 2769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Dezembro de 2020

Gratificação de Produtividade instituída pelo art. 10 do Decreto-lei 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, com as modificações... posteriores, e a Gratificação de Nível Superior a que alude o art. …

Andamento do Processo n. 0059443-44.1999.4.02.5101 - Embargos à Execução - 25/04/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 92 - 0059443-44.1999.4.02.5101 Número antigo: 99.0059443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição…

Página 410 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Abril de 2018

superior, dos grupos a que se refere a Lei nº 5.645/1970, período de março 1976 a dezembro/1980, a ser incluída no demonstrativo financeiro, a título de Gratificação de Atividade. - devida até a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0670069-47.1985.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0670069-47.1985.4.03.6100/SP 2008.03.99.006229-3/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : AGENOR…

Página 443 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2017

Os sucessores de 58 autores assistidos por JOSÉ AMAR requereram suas habilitações (fls. 1.232/1.678 — volume 4). Respostas aos quesitos do MPF foram apresentadas pela perita Emília Maria de Oliveira…

Página 444 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2017

preestabelecidas. O princípio do juiz natural funciona, portanto, como um pressuposto do devido processo legal, gerando a sua violação, por consequência, a nulidade de todo o processo. No presente…

Página 593 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2017

90% - agosto/1993; 100% - outubro/1993; 120% - fevereiro/1994; 140% - abril/1994; 160% - junho/1994; v) Gratificação por Aposentadoria (art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 22/10/1952) – devida ao…

Página 598 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2017

v) Gratificação por Aposentadoria (art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 22/10/1952) – devida ao servidor que se aposenta com tempo de serviço suficiente para aposentadoria (acréscimo de 20% sobre os…

Página 603 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2017

viii) Gratificação de Produtividade (Decreto-lei nº 1.710 de 11/10/79 – estende a gratificação instituída pelo art. 10 do Decreto-lei nº 1.445/76, com alterações posteriores, aos funcionários…

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