Decreto Lei nº 1.648 de 18 de Dezembro de 1978

Decreto Lei nº 1.648 de 18 de Dezembro de 1978

Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030765-81.2019.4.04.7200 SC 5030765-81.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5030765-81.2019.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030765-81.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1267355 SP 2018/0066901-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1267355 - SP (2018/0066901-1) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Betancourt Empreendimentos e Participações Ltda., desafiando decisão denegatória de …

Página 6000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BETANCOURT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS - SP273788 FABIANA SOARES ALTERIO - SP337089 JAMILLE SOUZA COSTA…

A crise da Seguridade Social e o Reflexo na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Introdução Este estudo aborda a recente decisão do STF no RE 1187264, assim como o cuidado tributário que esta se tendo com a Seguridade Social, analisando também os conceitos de Receita Bruta e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0504222-23.1994.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0504222-23.1994.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: AUTO POSTO TELMA LTDA Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0815212-51.2020.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815212-51.2020.4.05.0000 ( PJE) ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTES: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCAÇAO E CULTURA LTDA E…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002414-95.2019.4.03.6143 - Disponibilizado em 11/02/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002414-95.2019.4.03.6143 RECORRENTE(S) ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A/S) FELIPE SCHMIDT ZALAF | 177270/SP CLAUDIO FELIPPE ZALAF | 17672/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Página 107 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2020

Parágrafo único. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas emjulgado que versemsobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devemser…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017755-72.2016.4.04.7200 SC 5017755-72.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Página 1543 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.648, de 1978). § 4 o Na receita bruta não se incluemos tributos não cumulativos... do artigo 12 do Decreto-Leinº 1.598/77, in verbis: Art. 12. A receita bruta …

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