Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências.
Magistrado(a) HELENA ELIAS PINTO AUTOR: JACQUES MESSECA ADVOGADO: RJ051352 - ANANGELICA ARAUJO LLOYD REU: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE…
00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0765161-18.1986.4.03.6100/SP 96.03.053109-0/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO…
0013301-68.2003.403.6182 (2003.61.82.013301-4) - SASSON MODAS FINAS COML/ LTDA (SP058543 - JO O CARLOS PICCELLI) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) Vistos, etc.Cuida a espécie de…
10880.031496/89-08, relativos aos autos de infração que originaramos débitos excutidos referem-se à omissão de receitas e mútuo.Aduz a inexistência de omissão de receitas, vez que comprovada a…
PROC. Nº TST-AIRR-68639/2002-900-04-00.4 fls. 1 PROC. Nº TST-AIRR-68639/2002-900-04-00.4 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/rp AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PL A NO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTERPRETAÇÃO.
Sentença originalmente prolatada, e recorrida, tendo sido prolatada decisão em sede recursal com anulação do processo desde a original sentença de fls. 200/201. Em razão desse fato, foram decretados…
prejuízo da incidência do IRPJ é tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, nos termos do artigo 8º, do Decreto-Lei 2.065/1983; c) infere-se da autuação que a omissão de receitas deveu-se…