Magistrado(a) HELENA ELIAS PINTO AUTOR: JACQUES MESSECA ADVOGADO: RJ051352 - ANANGELICA ARAUJO LLOYD REU: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE…
Decreto Lei nº 2.064 de 19 de Outubro de 1983
Decreto Lei nº 2.064 de 19 de Outubro de 1983
Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelReex 0765161-18.1986.4.03.6100 SP
PROC. -:- 1996.03.01.053109-2 ApelReex 326979 D.J. -:- 02/06/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0765161-18.1986.4.03.6100/SP 96.03.053109-0/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…
Andamento do Processo n. 0765161-18.1986.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 01/06/2017 do TRF-3
00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0765161-18.1986.4.03.6100/SP 96.03.053109-0/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO…
Página 308 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2017
ADVOGADO : SP023626 AGOSTINHO SARTIN e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP No. ORIG. : 00.07.65161-9 1 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial…
Andamento do Processo n. 0013301-68.2003.403.6182 - 07/11/2016 do TRF-3
0013301-68.2003.403.6182 (2003.61.82.013301-4) - SASSON MODAS FINAS COML/ LTDA (SP058543 - JO O CARLOS PICCELLI) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) Vistos, etc.Cuida a espécie de…
Página 160 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2016
10880.031496/89-08, relativos aos autos de infração que originaramos débitos excutidos referem-se à omissão de receitas e mútuo.Aduz a inexistência de omissão de receitas, vez que comprovada a…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5002342-23.2010.4.04.7202 SC 5002342-23.2010.4.04.7202
, Decreto-Lei nº 401 /1968, Decreto-Lei nº 1648 /78, Decreto-Lei nº 1654/78, Decreto-Lei nº 1892/81, Decreto-Lei nº 2064 /83..., Decreto-Lei nº 2065 /83 e Decreto nº 22.626 /33; MP nº 1.807 /1999, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6863900-31.2002.5.04.0900 6863900-31.2002.5.04.0900
PROC. Nº TST-AIRR-68639/2002-900-04-00.4 fls. 1 PROC. Nº TST-AIRR-68639/2002-900-04-00.4 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/rp AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PL A NO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTERPRETAÇÃO.
Página 28 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2013
Sentença originalmente prolatada, e recorrida, tendo sido prolatada decisão em sede recursal com anulação do processo desde a original sentença de fls. 200/201. Em razão desse fato, foram decretados…
Página 640 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2012
prejuízo da incidência do IRPJ é tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, nos termos do artigo 8º, do Decreto-Lei 2.065/1983; c) infere-se da autuação que a omissão de receitas deveu-se…