Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.348 de 24 de Outubro de 1974

Decreto Lei nº 1.348 de 24 de Outubro de 1974

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Art 4º As retribuições dos servidores de que trata o artigo 2º, do Decreto-lei nº 1.313, de 1974, serão reajustadas de acordo com o critério indicado no mesmo dispositivo e nos respectivos parágrafos.

Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1128 SP

AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO VIOLA O PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE O APLICOU EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO SEGUIDA POR AMBAS AS SUAS TURMAS. INOCORRENCIA DO …

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