Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.348 de 24 de Outubro de 1974

Decreto Lei nº 1.348 de 24 de Outubro de 1974

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Art 3º O vencimento mensal dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União, dos Subprocuradores-Gerais da República e dos Procuradores-Gerais junto à Justiça Militar, à Justiça do Trabalho e ao Tribunal de Contas da União, é fixado em Cr$13.000,00 (treze mil cruzeiros).
Parágrafo único. A representação mensal dos Presidentes dos Tribunais a que se refere este artigo é fixada em 20% (vinte por cento) do respectivo vencimento.

Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 1128 SP

AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO VIOLA O PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE O APLICOU EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO SEGUIDA POR AMBAS AS SUAS TURMAS. INOCORRENCIA DO …

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