Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.110 de 09 de Julho de 1970

Decreto Lei nº 1.110 de 09 de Julho de 1970

Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.
Art. 6º O orçamento do INCRA será elaborado de acôrdo com as normas e princípios da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e legislação posterior, e submetido à aprovação do Ministro da Agricultura.
Parágrafo único. Os orçamentos dos órgãos extintos passam à administração do INCRA, ficando o Presidente do Instituto autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a proceder o remanejamento das dotações ou dos créditos adicionais.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006608-72.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006608-72.2021.4.03.6110 POLO ATIVO COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA ADVOGADO(A/S) MARCEL HIRA GOMES DE CAMPOS | 258525/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005892-45.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005892-45.2021.4.03.6110 POLO ATIVO CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO LUIZ LEAL DE MELO | 136853/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005892-45.2021.4.03.6110 /…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013164-37.2020.4.04.7003 PR 5013164-37.2020.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003593-51.2016.4.04.7013 PR 5003593-51.2016.4.04.7013

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030808-02.2020.4.04.7000 PR 5030808-02.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5030808-02.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE: AKER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000823-27.2017.4.04.7215 SC 5000823-27.2017.4.04.7215

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000823-27.2017.4.04.7215/SC RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO EMBARGANTE: INDUSTRIA E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1456068 PR 2019/0052099-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1456068 - PR (2019/0052099-9) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO DESTINADA AO INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO …

Página 1684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2020

4. As contribuições incidentes sobre a folha de salários, anteriores à alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001 no art. 149 da Constituição não foram por ela revogadas. 5. Honorários…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017144-66.2018.4.04.7001 PR 5017144-66.2018.4.04.7001

do INCRA para figurar no polo passivo da ação, não foram analisados os arts. 6º, parágrafo único, do DL 1.110/70... e o Art. 1º, inciso I, do DL 1.146/70. Provoca posicionamento quanto ao Art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011133-25.2017.4.04.7205 SC 5011133-25.2017.4.04.7205

Lei 1.110 /70 e art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei 1.146 /70; artigo 8º da Lei Ordinária 8.029 /90; Leis... fins de interposição de recursos excepcionais: art. 11 da Lei 8.029 /90, …

Termo ou Assunto relacionado