Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.110 de 09 de Julho de 1970

Decreto Lei nº 1.110 de 09 de Julho de 1970

Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.
Art. 2º Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do nôvo Instituto.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031698-86.2020.4.04.0000 5031698-86.2020.4.04.0000

com o artigo 6º do Decreto-Lei 582 , de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei 1.110 , de 9 de julho de 1970.... O Instituto Nacional da Reforma Agrária - incra foi criado pelo D…

Página 281 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

do Decreto-Lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970: - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA... de que trata o artigo 3º deste Decreto-lei. Art. 2º - A contribuição instituída …

Andamento do Processo n. 5000882-61.2019.4.03.6119 - Apelação Cível - 25/06/2020 do TRF-3

com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. (Vide Decreto-lei 1.739, de 1979... pelo Decreto Lei 1.739, de 1979) § 2º O fator de reajustamento salarial …

Página 1166 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

pelo Decreto-Lei 1.110/1970 (arts. 1º e 2º), incorporando e sucedendo todos os direitos, competências, atribuições... agrária (IBRA e GERA) e das atividades de desenvolvimento rural(INDA). DECRET…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023817-58.2020.4.04.0000 5023817-58.2020.4.04.0000

com o artigo 6º do Decreto-Lei 582 , de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei 1.110 , de 9 de julho... /64. O Instituto Nacional da Reforma Agrária - incra foi criado pelo Decre…

Página 1195 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Junho de 2020

e superveniente àquelas do art. 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e do arts. 2.º e 3.º, do Decreto-Lei 1.110/1970. 3... ao valor da oferta inicial. 2. Inteligência do art. 13, § 1.º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020761-17.2020.4.04.0000 5020761-17.2020.4.04.0000

os requisitos do art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e do art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei 6.830/80...-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei 6830/80, …

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Maio de 2020

inviáveis para a exploração de atividades rurais. Já o INCRA foi criado pelo Decreto-Lei no 1.110/1970, que em seu Art.2... inviáveis para a exploração de atividades rurais. Já o INCRA foi criado …

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Maio de 2020

a exploração de atividades rurais. Já o INCRA foi criado pelo Decreto-Lei no 1.110/1970, que em seu Art.2, define que passam.... Queremos destacar que a Lei 10.850/2001, com relação ao parcelamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1543595 MT 2019/0207064-2

ou legado. Decreto-Lei 1.110/1970 Art. 2º Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades..., por terceiros; f) herança ou legado. Decreto-Lei 1.110/1970 Art. 2º …

Termo ou Assunto relacionado