Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.110 de 09 de Julho de 1970

Decreto Lei nº 1.110 de 09 de Julho de 1970

Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.
Art. 2º Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do nôvo Instituto.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039435-43.2020.4.04.0000 5039435-43.2020.4.04.0000

4.504 /64. O Instituto Nacional da Reforma Agrária - incra foi criado pelo Decreto-Lei 1.110 /70, englobando... pelo artigo 4º., da Lei 6.950 /1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050344-47.2020.4.04.0000 5050344-47.2020.4.04.0000

devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei 1.110.... Aduz que o artigo 3º do Decreto Lei 2.318/86 não revogou o disposto …

Andamento do Processo n. 5000403-66.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

sociais a que se refere o art. 2o desta Lei. (Grifei) A Lei 9.430 /96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito... da Lei 12.016 /09 Ademais, afigura-se, na espécie, desnecessário …

Andamento do Processo n. 0025419-56.2015.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

) (Revogado pelo Decreto-lei 2.318, de 1986) Art. 3º - Os critérios para as transferências de que trata o artigo anterior... e 2º do Decreto-lei 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a …

Página 1893 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) foi criado pelo Decreto-Lei 1.110/1970 (arts. 1º e 2º), incorporando...). DECRETO-LEI 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Cria o Instituto Nacional de …

Página 1913 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) foi criado pelo Decreto-Lei 1.110/1970 (arts. 1º e 2º... rural (INDA). DECRETO-LEI 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Cria o …

Andamento do Processo n. 5043733-58.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

com o artigo 6º do Decreto-Lei 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 1.110, de 9 de julho... Nacional do Desenvolvimento Agrário-INDA, nos termos da Lei 4.504/64, …

Página 243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

do Decreto-Lei n.º 1.110 , de 9 de julho de 1970: - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA: (...) 2 - 50... de que trata o artigo 3º deste Decreto-lei. Art. 2º - A …

Página 760 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

, e como artigo 2º do Decreto-Leinº 1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacionalde Colonização e ReformaAgrária... de julho de 1991”. INCRA– Decreto-lei1.146/1970Art 1º As contribuições …

Página 775 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

como artigo 6º do Decreto-Leinº 582, de 15 de maio de 1969, e como artigo 2º do Decreto-Leinº 1.110, de 9 julho de 1970: I...(artigo 22, I, da Lei8.212/91), já que tema mesma base de cálculo. …

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