Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.110 de 09 de Julho de 1970

Decreto Lei nº 1.110 de 09 de Julho de 1970

Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.
Art. 2º Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do nôvo Instituto.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006608-72.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006608-72.2021.4.03.6110 POLO ATIVO COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA ADVOGADO(A/S) MARCEL HIRA GOMES DE CAMPOS | 258525/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002239-47.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002239-47.2021.4.03.6106 POLO ATIVO LUKALIAM MOVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) LILIAN LUCIANA APARECIDA SARTORI MALDONADO | 228109/SP SANDRA REGINA FREIRE LOPES | 244553/SP LUIS ALEXANDRE…

Intimação do processo N. 50021018020214036106 - 08/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002101-80.2021.4.03.6106 POLO ATIVO CIPLAFE COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) LILIAN LUCIANA APARECIDA SARTORI MALDONADO | 228109/SP SANDRA REGINA FREIRE LOPES |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1569823 SP 2019/0250214-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1569823 - SP (2019/0250214-5) DECISAO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação reivindicatória contra Carlos Fortunato Leite e outros, …

Andamento do Processo n. 1569823 - Agravo em Recurso Especial - 06/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1569823 - SP (2019/0250214-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : CARLOS FORTUNATO LEITE…

Página 3211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2021

INCRA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 9°, I e III, 11, caput, 16, parágrafo único e 17 da Lei n. 4.504/1964; do…

Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros

25/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 28/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Contribuições para o SEBRAE, SESC,…

Intimação - Apelação Cível - 5001121-41.2019.4.03.6127 - Disponibilizado em 01/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001121-41.2019.4.03.6127 POLO ATIVO LIDERKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A/S) OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA | 196524/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005892-45.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005892-45.2021.4.03.6110 POLO ATIVO CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO LUIZ LEAL DE MELO | 136853/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005892-45.2021.4.03.6110 /…

Intimação - Apelação Cível - 5003897-66.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003897-66.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO | 211043/SP JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE |…

Termo ou Assunto relacionado