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27 de maio de 2019
Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.110 de 09 de Julho de 1970

Art. 2 do Decreto Lei 1110/70

Decreto Lei nº 1.110 de 09 de Julho de 1970

Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.

Art. 2º Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do nôvo Instituto.

Andamento do Processo n. 0002878-60.2015.4.03.6107 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

e do artigo 2º do Decreto-Lei 1.110/70, bemcomo de que a impossibilidade do INCRA efetivar a presente desapropriação... para propor a presente ação civil pública, nos termos do artigo 5º, V, "a", da Lei 7.347/85 e do artigo 82, IV, do CDC...-se, da leitura do artigo 5º, V, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7....

Pg. 639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

pelo INCRA, nos termos do artigo 184 da CF e do artigo 2º do Decreto-Lei 1.110/70, bemcomo de que a impossibilidade... de 2002. 9. Noutro giro, observa-se, da leitura do artigo 5º, V, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85.... LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. ARTIGO 5º, V, DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECU...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

, e ; Lei 4.947 /66, art. 3º , caput e parágrafos; Decreto-Lei 1.110 /70, art. 2º ; Lei 6.383 /76, arts. 18 e 28... pertence. 2. Não há lei que autorize a Autarquia Federal pleitear propriedade que possivelmente pertence à União. 3. O art..., que se encontra averbada no Registro Imobiliário da Comarca de Avaré - SP....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25040520064036125 SP

4.947 /66, art. 3º , caput e parágrafos; Decreto-Lei 1.110 /70, art. 2º ; Lei 6.383 /76, arts. 18 e 28 ; e Lei 8.629 /93.... 2. Não há lei que autorize a Autarquia Federal pleitear propriedade que possivelmente pertence à União. É verdade... que o art. 3º da Lei 4.947 /66 conferiu ao IBRA (sucedido pelo INCRA) a re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4494620044036127 SP

contributiva. O Decreto-lei 1.110/70 que criou o INCRA "entidade autárquica vinculada ao Ministério da Agricultura...), do art. 5º do Decreto-lei 582/69 (GERA). Destarte, remanescendo ao INCRA as competências e as finalidades anteriormente... ao INCRA, criada pelo Decreto-lei 1.110/70, não se destina ao financia...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10164120074036105 SP

/55, art. 117 da Lei n.º 4.504/64, art. 35, §2.º, da Lei n.º 4. 863/65, art. 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.110/70, arts. 1.º..., 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 1.146/70, art. 15 da Lei Complementar n.º 11/71, art. 3.º da Lei n.º 7.787/89; arts... recursais, quais sejam, arts. 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei 8.261/...

Andamento do Processo n. 0005949-98.2014.4.03.6109 - Apelação Cível - 06/12/2018 do TRF-3

que embasa a execução fiscal contêm todos os requisitos previstos no artigo 2º, da Lei 6.830/80, indicando, com clareza... TRANSPORTE (EM PECÚNIA): FALTA DE INTERESSE. ENCARGO DO DECRETO LEI 1.025/69. CABIMENTO. I - No que se refere... da contribuição prevista no inciso I, do art. 22, da Lei 8.212/91, deve se...

Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

; (iii) contrariedade e negativa de vigência aos arts. 22, I; 22, § 2.º e 28, § 9.º da Lei n.º 8.212/91 e aos arts. 29... DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INCRA. 1. Nos termos do art. 118, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado... com os arts. 2º e 3º, do DL 1.110, de 9.7.70, que criou o INCRA, deverá ser subme...

Pg. 1057. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

com o artigo 6º do Decreto-Lei 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei 1.110, de 9 julho de 1970: I... Econômico (CIDE) destinada ao INCRA, objeto do art. 1º, inc. I, item 1, do Decreto-lei 1.146/1970: “Art 1º As contribuições... dêste Decreto-Lei; (Vide Lei 7.231, de 1984) 2 - 50% (ci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 541400 RO 2014/0161099-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.400 - RO (2014/0161099-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : ADEMILSON DE ASSIS DIAS ADVOGADO : TADEU FERNANDES E OUTRO(S) - RO000079A AGRAVADO : ADELINO RAMOS ADVOGADO : NER...

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