Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.110 de 09 de Julho de 1970

Decreto Lei nº 1.110 de 09 de Julho de 1970

Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.
Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República.

Petição - Ação Aquisição

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR Processo n°: Agravante: e - INCRA O E - INCRA, já…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Ouro Agropecuaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Ação Rescisória n°.: OURO AGROPECUÁRIA S/A. , já devidamente qualificada nos autos do processo…

Petição - Ação Contribuição Incra

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal da 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás Autos n° AGROPECUARIA SA A União , pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, nos autos do…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000350-43.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000350-43.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ISOCOAT TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL AGOSTINELLI MENDES | 209974/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Andamento do Processo n. 7007385-84.2020.8.22.0002 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Processo: 7007385-84.2020.8.22.0002 Apelação Cível (Pje) Origem: 7007385-84.2020.8.22.0002 Ariquemes -…

Página 77 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

Vistos. Trata-se de ação rescisória interposta por Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião movida por Natal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043805-08.2020.4.04.7100 RS 5043805-08.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5043805-08.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: TRENCH,…

Andamento do Processo n. 1784423 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2021 do STJ

da Lei 11.960 /09 — Cabimento — Majoração dos honorários advocatícios — Não cabimento. Ação julgada procedente na 1ª...). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118 /05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI

Página 5011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2021

, por força de disposição legal, conforme art. 16 , § único , da Lei 4.504 /64 c/c art. 1º e 2º do Decreto -Lei 1.110 /70... e a destinação a projeto de assentamento, das disposições do Estatuto …

A revogacao da IN 17 B do Incra e suas consequencias juridicas.

de Colonização e Reforma Agrária, foi criado pelo Decreto-Lei 1110 , de 09 de julho de 1970, como entidade autárquica, vinculada... que foram extintos à partir da criação da Autarquia. (artigos 1º …

Termo ou Assunto relacionado