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27 de maio de 2019
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.110 de 09 de Julho de 1970

Art. 1 do Decreto Lei 1110/70

Decreto Lei nº 1.110 de 09 de Julho de 1970

Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.

Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10164120074036105 SP

/55, art. 117 da Lei n.º 4.504/64, art. 35, §2.º, da Lei n.º 4. 863/65, art. 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.110/70, arts. 1.º... recursais, quais sejam, arts. 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei 8.261/46, art. 3.º do Decreto-Lei n.º 9.853/46, art. 8..., 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 1.146/70, art. 15 da Lei Complement...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5581 DF 2015/0059186-7

.-Lei n. 1.110/1970, porque a ilegitimidade da União não foi declarada; II) do art. 1º do Dec.-Lei n. 20.910/1932.... IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PROVIDA. 1. Pela disposição normativa prevista tanto no art. 485, V, do CPC/1973... dos autos, os dispositivos indicados como expressamente violados são: I) arts. 3º...

Pg. 906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

Pg. 906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018 3º, VI, e 267, ambos do CPC/1973 e art. 1º do Dec.-Lei n. 1.110.../1970, porque a ilegitimidade da União não foi declarada; II) do art. 1º do Dec.-Lei n. 20.910/1932 e dos arts. 219, § 5... DE SEGURANÇA 21.373 - DF (2014/0294418-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 541400 RO 2014/0161099-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.400 - RO (2014/0161099-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : ADEMILSON DE ASSIS DIAS ADVOGADO : TADEU FERNANDES E OUTRO(S) - RO000079A AGRAVADO : ADELINO RAMOS ADVOGADO : NER...

Andamento do Processo n. 541.400 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.110/70: 1º, 2º, 9º, 11, 16, 25, 37, 97 e 100... da Lei 4.504/64; 1º, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 33 da Lei 8.629/93; e 6º do CPC/73. Para tanto, sustenta... com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido p...

Pg. 2326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão, que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da

Pg. 568. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/06/2018

ESTADUAL N. 10.098/94), DE MODO A AFASTAR A COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PARA O DESLINDE DO DESIDERATO CONTIDO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 2. ADEMAIS, A

Pg. 572. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/05/2018

COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ DIRETOR(A) DE SECRETARIA

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1404187 RO 2013/0311291-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.187 - RO (2013⁄0311291-2) RELATORA :

Apelação Cível: AC 70074438508 RS

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. É manifestamente inadmissível o recurso quando suas razões não impugnam os fundamentos da decisão hostilizada. Caso em que o fundamento da improced...

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