Decreto Lei nº 1.110 de 09 de Julho de 1970

Decreto Lei nº 1.110 de 09 de Julho de 1970

Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050607-79.2020.4.04.0000 5050607-79.2020.4.04.0000

: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores... I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. A constitucionalidade do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004346-66.2019.4.03.6128 SP

o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregados rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989... dos arts. 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/86 não deixa dúvida de que a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5014073-36.2019.4.03.6100 SP

: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregados... servir às atividades daqueles entes. "Irrelevante no contexto o tratamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050607-79.2020.4.04.0000 5050607-79.2020.4.04.0000

, in verbis: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida... no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. A …

Andamento do Processo n. 5004346-66.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

econômico para o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110 /1970), devida por empregados rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns.... 12 , inciso I , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991 – não se …

Andamento do Processo n. 5026862-04.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregados rurais... Tribunalde Justiça, cujo verbete assevera: “A contribuição de …

Andamento do Processo n. 5014073-36.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

(Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregados rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212... contexto o tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007. Isto porque os …

Página 948 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

). Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida.... SEBRAE. TAXA SELIC. ENCARGO 20% DECRETO-LEI 1.025/69. APELAÇÃO NEGADA. …

Página 952 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

). Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida.... SEBRAE. TAXA SELIC. ENCARGO 20% DECRETO-LEI 1.025/69. APELAÇÃO NEGADA. …

Página 956 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGALIDADE CONTRIBUIÇÃO INCRA. SEBRAE. TAXA …

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