Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.158 de 16 de Março de 1971

Decreto Lei nº 1.158 de 16 de Março de 1971

Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
Art. 1º Fica extinto, por força do disposto no art. 198 da Constituição Federal e nas Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), autarquia federal criada pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, vinculada ao Ministério da Saúde.
Parágrafo único. As funções, competências, atividades e atribuições do Inamps serão absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do Sistema Único de Saúde, de acordo com as respectivas competências, critérios e demais disposições das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-6

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.471 - SP (2012/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FRUTROPIC S/A…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ 1999.50.02.030907-0

IV - APELACAO CIVEL 1999.50.02.030907-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : BTA COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO : JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS APELADO : UNIAO FEDERAL /…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ 1999.02.01.060509-8

IV - APELACAO CIVEL 1999.02.01.060509-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE : MARRIOTT SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A E OUTROS ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO MALTA E OUTROS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.471 - SP (2012/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FRUTROPIC S/A …

Página 1590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2012

Relator (1220) RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.471 - SP (2012/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :…

Página 1591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2012

No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão regional, ao reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre o seu lucro inflacionário, na proporção da receita total…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-75.2007.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/12/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-75.2007.4.03.6126/SP 2007.61.26.001016-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado SOUZA…

Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.134, de 26 de junho de 1984.

Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.721, de 3 de dezembro de 1979.

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.158 , de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.189 , de 24 de setembro de 1971, e ao artigo 4º do Decreto-lei nº 1.248…

Termo ou Assunto relacionado