Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Art 10. As pessoas jurídicas poderão deduzir do imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos, as quantias efetivamente pagas a título de contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP incidente sobre o faturamento decorrente da exportação de produtos manufaturados nacionais, de acordo com os critérios que forem fixados pelo Ministro da Fazenda.
(Revogado pela Lei nº 7.714, de 1988)

Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988.

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Medida Provisória no 21, de 6 de dezembro de 1988.

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Decreto no 3.158, de 30 de agosto de 1999.

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.

Termo ou Assunto relacionado