Decreto Lei nº 1.445 de 13 de Fevereiro de 1976

Decreto Lei nº 1.445 de 13 de Fevereiro de 1976

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0003071-45.2019.4.03.6201 - 27/10/2021 do TRF-3

0003071-45.2019.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201011939 RECORRENTE/RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO/RECORRENTE: JOSANY DA SILVA SANTOS (MS015950 - JEFFERSON MACILIO…

Página 124 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2021

IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o art. 68 da Lei 8.112/90, por se tratar de regra de eficácia imediata e plena, não necessita de regulamentação.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5049936-07.2018.4.02.5101 RJ 5049936-07.2018.4.02.5101

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.772 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5049936-07.2018.4.02.5101 RJ 5049936-07.2018.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 5049936-07.2018.4.02.5101 - Disponibilizado em 25/10/2021 - STF

ARE 1350772 NÚMERO ÚNICO: 5049936-07.2018.4.02.5101 RECORRENTE(S) Comissao Nacional de Energia Nuclear ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S) Andrea Couto de Carvalho…

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO Processo n.° Recorrente: Recorrido: UNIÃO AUNIÃO, pessoa jurídica de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1962017 RN 2021/0306545-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1962017 - RN (2021/0306545-5) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo INCRA com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional …

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP * * PROCESSO: AUTOR: RÉ: UNIÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, por seu Advogado…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ - SP. Processo n. Requerente: A UNIÃO , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado que…

Andamento do Processo n. 1962017 - Recurso Especial - 18/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1962017 - RN (2021/0306545-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : MIRIAN ANSELMO DE LIMA ADVOGADO : CAIO…

Termo ou Assunto relacionado