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28 de junho de 2017
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Art. 7 do Decreto Lei 2303/86

Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art 7º Equiparam-se a pessoas jurídicas, para os efeitos da legislação do imposto de renda, as sociedades em conta de participação.

Parágrafo único. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485029 RS 2014/0252125-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.029 - RS (2014/0252125-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CARLOS ALBERTO CARVALHO BRINCKMANN ADVOGADOS : JOSÉ RENATO BOPP MEISTER - RS030494 CASSIANO MENKE - RS047136 RAQUEL BERNARDES DE FREITAS - RS062510 MARÍLIA SANTOS VITOLA - RS072215 RAFAEL KOCH BARBOSA - RS081818 REC...

Andamento do Processo n. 2014/0252125-6 - Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(2908) RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.029 - RS (2014/0252125-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CARLOS ALBERTO CARVALHO BRINCKMANN ADVOGADOS : JOSÉ RENATO BOPP MEISTER - RS030494

Pg. 2465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. O

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Andamento do Processo n. 0031414-89.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 07/07/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031414-89.2016.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0003338-95.2016.4.01.3802 : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ÂNGELA CATÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E

Pg. 2673. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2016

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO contra a decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

O Ato Declaratório nº 13, de 2008, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, e o Parecer PGFN/CRJ nº 2623, de 2008, aprovado por Despacho do Ministro da Fazenda publicado no D.O.U. de 08.12.2008,

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 200, DE 25 DE MAIO DE 2015 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8302.50.00 Mercadoria: Toalheiro tipo argola, de alumínio e plástico, para ser fixado à

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

Art. 2º. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que

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