Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Art 7º Equiparam-se a pessoas jurídicas, para os efeitos da legislação do imposto de renda, as sociedades em conta de participação.
Parágrafo único. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Contrarrazões - Ação Cofins de Ster Engenharia

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Última distribuição : 17/01/2020 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Ster Engenharia

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 18/11/2016 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07222897920218070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0722289-79.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de…

Página 1903 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Julho de 2021

à parte autora manifestamente pretender a extinção da SCP entabulada (tanto que postula a ?rescisão contratual?), assim como a apuração de haveres e devolução de quantias vertidas no âmbito do…

Andamento do Processo n. 0719270-78.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2021 do TJDF

N. 0719270-78.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: AUGUSTO SERGIO DE MELO. A: FABIANA SOUZA MATIAS DE ABREU. A: ILDACI DE OLIVEIRA. A: JOAO MATIAS. Adv(s).: DF57914 - RAIMUNDO ROCHA DA…

Página 1994 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2021

que o sócio que tem o seu vínculo social dissolvido seja o único daquela categoria e, portanto, a resolução em relação àquele sócio ensejará a dissolução, liquidação e posterior extinção da sociedade…

Página 2281 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2021

APL 0013551662015819212, Data de Julgamento: 31/07/2019, 17ª Câmara Cível). Nesse sentido, a ação adequada à espécie é a de dissolução parcial da sociedade, ainda que o sócio-participante pretenda…

Página 2023 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021

APURAÇÃO DE HAVERES. VIA PROCESSUAL INCORRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1- Conforme determina o art. 997 do CC, a constituição de sociedade empresária se dá pelo contrato escrito, o…

Página 2024 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021

aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 269 (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 7º, parágrafo único).? Por conseguinte, não se pode imprimir à matéria deduzida em juízo o…

Página 2029 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021

natureza societária, ainda determinou expressamente que àqueles tipos societários não personificados devem aplicar-se as regras atinentes às sociedades simples (referido artigo 996 do CCB/2002). A…

Termo ou Assunto relacionado