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21 de fevereiro de 2018
Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei 2303/86

Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 37242120044036121

, que o contribuinte pretendeu regularizar na forma do que autorizado no Decreto-Lei 2.303/86. 7. Ocorre... do tributo pela Taxa SELIC e de cobrança do encargo legal de 20% previsto no Decreto Lei 1.025/1969; iii) decadência.... DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DESOBEDI...

Andamento do Processo n. 0003724-21.2004.4.03.6121 - Remessa Necessária Cível - 16/02/2018 do TRF-3

-Lei 2.303 /86. 7. Ocorre que, o benefício concedido aos contribuintes, pressupunha a obrigatória comprovação... do tributo pela Taxa SELIC e de cobrança do encargo legal de 20% previsto no Decreto Lei 1.025 /1969; iii.... DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO DECRETO-LEI 2303/88. 1. Tratando do prazo decadencial, dispõe ...

Pg. 635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

na forma do que autorizado no Decreto-Lei 2.303/86. 7. Ocorre que, o benefício concedido aos contribuintes, pressupunha.... LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO DECRETO-LEI 2303/88. 1. Tratando do prazo decadencial, dispõe... do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei 1.025/69. ...

Andamento do Processo n. 5002714-26.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 08/02/2018 do TRF-3

º do Decreto-Lei n º 2.303, de 21 de novembro de 1986. 3. Da legislação citada infere-se claramente que o titular... que, após o advento da Lei 11.457/07, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, passou a executar, acompanhar... art. 64 da Lei . 9.532/97, o qual dispõe, verbis: “Art. 64. A autoridad...

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2018

ou direitos arrolados, sob pena de imposição da penalidade prevista no art. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303, de 21... do noticiado arrolamento de bens grafado na matrícula 92766, foi informado que, após o advento da Lei 11.457/07... que o arrolamento de bens e direitos do contribuinte comdívida fiscal é previsto no...

Andamento do Processo n. 0001783-88.2008.4.03.6123 - Apelação/remessa Necessária - 26/01/2018 do TRF-3

o Decreto-Lei 2.303/86. 4. Na presente ação ordinária, a causa de pedir refere-se à inconstitucionalidade do Decreto-Lei ... dos valores recolhidos a título de PIS, no período em que vigia o Decreto-Lei 2.303/86. 4. Na presente ação ordinária..., a causa de pedir refere-se à inconstitucionalidade do Decreto-Le...

Pg. 11. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2018

recolhidos a título de PIS, no período em que vigia o Decreto-Lei 2.303/86. 4. Na presente ação ordinária, a causa de pedir... refere-se à inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.303/86, mesma causa de pedir do mandado de segurança de ... o Decreto-Lei 2.303/86. 4. Na presente ação ordinária, a causa de pedi...

Inteiro Teor. : 88886320004036102

, com a redação dada pela EC 8 /1977, o art. 33 do Decreto-lei 2.303 /1986, que determinou a continuidade do recolhimento... antes da edição da Lei 7.787 /89 que reduziu o teto de contribuição para 10 (dez) salários mínimos. Assim, requer..., antes da edição da Lei 7.787 /89 (janeiro/79 a dezembro/87 - IAPAS II),...

Andamento do Processo n. 0001021-08.2016.5.06.0018 - RTAlç - 22/01/2018 do TRT-6

além da multa (art. 5º do Decreto-Lei 2.052/83, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.303/86), ao respectivo...Andamento do Processo n. 0001021-08.2016.5.06.0018 - RTAlç - 22/01/2018 do TRT-6 Processo RTAlç- 0001021..., que a RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS foi instituída através do Decreto n° 76....

Pg. 25. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

da Lei Complementar 7 /70 e 33 do Decreto-Lei 2.303 /86. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente... julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. PIS . DECRETO-LEI 2.303 /86. RESOLUÇÃO 174/71 DO CONSELHO MONETÁRIO..." (STJ, RESP 1.368.977/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25.03.2013). Assi...

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