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20 de maio de 2018
Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei 2303/86

Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 24174620144036100 SP

. 2.303 de 21/11/86 - anistia) interpôs recurso de apelação em 22/06/1987, para fins de pagamento dos honorários... se deu sob a vigência da Lei 4.215/63 que dispõe sobre a possibilidade da realização de pagamento dos valores... profissionais do Advogado, no caso, a Lei 4.215/63, ainda que outra esteja em vigor n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1505936 PR 2014/0339725-9

. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303, de 21 de novembro de 1986. 3. Da legislação citada infere-se claramente que o titular... de imposição da penalidade prevista no art. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303, de 21 de novembro de 1986. 3. Da legislação... Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 164): APELAÇAO. MANDADO DE ...

Andamento do Processo n. 2014/0339725-9 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

, sob pena de imposição da penalidade prevista no art. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303, de 21 de novembro de 1986. 3... DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/97. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE... ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARROLAMENTO DE BEM. ART. 64 DA LEI 9.532/97. INDEF...

Pg. 2531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

da penalidade prevista no art. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303 , de 21 de novembro de 1986. 3. Da legislação citada infere.... IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO ARROLAMENTO. 1. Conforme se depreende dos §§ 3º e 4º do art. 64 da Lei ... que já restou esgotada a finalidade do arrolamento previsto no art. 64 da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1733891 RS 2018/0078154-7

de imposição da penalidade prevista no art. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303, de 21 de novembro de 1986. 3. Da legislação..., de qualquer dos bens ou direitos arrolados, sob pena de imposição da penalidade prevista no art. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303, de 21..., DJe 21/11/2016); PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARR...

Andamento do Processo n. 2018/0078154-7 - Recurso Especial - 17/04/2018 do STJ

º do Decreto-Lei n º 2.303, de 21 de novembro de 1986. 3. Da legislação citada infere-se claramente que o titular... da 4ª Região, assim ementado (fl. 110e): MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI .... O arrolamento de bens e direitos previsto no art. 64 da Lei 9.532, de 1997, ...

Pg. 3083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2018

. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303 , de 21 de novembro de 1986. 3. Da legislação citada infere-se claramente que o titular.... ART. 64 DA LEI 9.532 /97. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO... DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO ARROLAMENTO. 1. Conforme se depreende dos §§ 3º e 4º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11819320054036126 SP

(art. 2º , § 3º, da LC 7 /70; art. 33 do DL 2.303 /86; art. 2º , inc. II , da MP 1.212 /95, convertida na Lei... reconhecida como entidade de Utilidade Pública Federal, nem mesmo anteriormente ao Decreto-Lei 1572 /77, nem ser... FILANTRÓPICOS. IMUNIDADE. PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 195 , DA CF/88 . ISENÇÃO. LE...

Andamento do Processo n. 0000788-30.2016.403.6112 - 11/04/2018 do TRF-3

. ALEGADA ANISTIA (DECRETO-LEI N.º 2.303/86). CONTABILISTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANUIDADE, SE NÃO HOUVE BAIXA DO REGISTRO..., do Decreto-lei 9.295/86, determina a obrigatoriedade do registro mesmo que o profissional não seja militante. Se não houve... de sua categoria.Deveras, o artigo 21 do Decreto-lei n.º 9.295/96 d...

Andamento do Processo n. 0002894-62.2016.403.6112 - 11/04/2018 do TRF-3

, pois a dívida foi inscrita em31.10.86, período ulterior a seu benefício.II - O artigo 21, do Decreto-lei 9.295/86....Deveras, o artigo 21 do Decreto-lei n.º 9.295/96 dispõe:Art. 21: Os profissionais diplomados ou não, registrados de acordo... do e. TRF da 3ª Região:ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDAD...

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