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18 de agosto de 2018
Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei 2303/86

Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001973-92.2017.5.06.0101 - RTSum - 30/07/2018 do TRT-6

. 5º do Decreto-Lei 2.052/83, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.303/86), ao respectivo ressarcimento... da Lei 13.467/2017. SOUZA JÚNIOR, Antônio Umberto [et, al] - SP: Rideel, 2017, p.384). Não se pode olvidar... de mora em consonância com o art. 883, da CLT c/c o art. 39, da Lei . 8.177/91, computado à...

Pg. 4606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2018

, estará obrigado além da multa (art. 5º do Decreto-Lei 2.052/83, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.303/86... que a RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS foi instituída através do Decreto n° 76.900/19 75 e estão obrigados... ao abono salarial de que trata o art. 9º da lei n. 7.998/90 (antes abono anual ...

Andamento do Processo n. 0054177-11.2016.403.6182 - 23/07/2018 do TRF-3

fiscal emrazão do seu valor, conforme previsto emlei (DL 2303 /86, art. 29 ), caracteriza-se como remissão, emconsonância... ativa no dia 19/11/1998, sob o 80.6.98.045466-23 (fls. 75/77).Posteriormente, emrazão de retificação da DIRPJ... pelo contribuinte, foi determinada a retificação dos valores da CDA 80.6.98...

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

, conforme previsto emlei (DL 2303/86, art. 29), caracteriza-se como remissão, emconsonância como disposto nos artigos 156... e efetivamente devidos (fl. 82 verso).Por fim, no dia 05/09/2016, procedeu-se à inscrição de nova dívida ativa sob o ... favoráveis para o administrado, de modo que, a teor do art. 54 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000304-51.2018.5.06.0171 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-6

além de multa (art. 5º do Decreto-Lei 2.052 /83, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.303 /86), ao respectivo... , inclusive este é o entendimento consubstanciado na Súmula 69 do TST: "A partir da Lei 10.272 , de 05.09.2001, havendo... a revelia. Destaco que a RAIS (relação anual de informações sociais), ...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/07/2018

, estará obrigado além de multa (art. 5º do Decreto-Lei 2.052/83, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.303/86.... 467 da CLT, inclusive este é o entendimento consubstanciado na Súmula 69 do TST: "A partir da Lei 10.272..., da Lei 8.036/90, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS realizados pela reclamada...

Andamento do Processo n. 0027014-19.2018.4.03.6301 - 02/07/2018 do TRF-3

nas ações judiciais. Mais uma vez, o Decreto-Lei 2.303/86, em seu artigo 35, afirma que o Fundo de Participação PIS... passiva da ré. O Decreto-lei 2.502/83, que dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização... do Decreto-lei 2052/83, compete à União Federal a cobrança de qualquer...

Pg. 106. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2018

Nacional como representantes do Fundo de Participação – PIS nas ações judiciais. Mais uma vez, o Decreto-Lei 2.303/86... tecer os seguintes comentários, a respeito da legitimidade passiva da ré. O Decreto-lei 2.502/83, que dispõe... ao Fundo de Participação PIS-PASEP. Nos termos do artigo 1º do Decreto-lei 20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 335051719924039999 MS

do Decreto-Lei . 2.303 /86 e a exclusão do ICM da base de cálculo do Finsocial (fls. 120/144). Apresentadas as contra-razões... no Decreto-Lei . 2.303 /86. Em fundo, diante da veemência do relatório fazendário de fls. 61, a denotar o crédito... no artigo 29 , Decreto-Lei 2.303 /86, como visto. 27. Quanto à inclusã...

Pg. 363. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2018

DE CONTABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA ANISTIA (DECRETO-LEI N.º 2.303 /86). CONTABILISTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR... a seu benefício.II - O artigo 21, do Decreto-lei 9.295/86, determina a obrigatoriedade do registro... obrigado por lei o pagamento da anuidade de sua categoria.Deveras, o artigo 21 do Decreto-lei ...

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