Decreto Lei 2303/86
Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
. 2.303 de 21/11/86 - anistia) interpôs recurso de apelação em 22/06/1987, para fins de pagamento dos honorários... se deu sob a vigência da Lei nº 4.215/63 que dispõe sobre a possibilidade da realização de pagamento dos valores... profissionais do Advogado, no caso, a Lei nº 4.215/63, ainda que outra esteja em vigor n...
. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303, de 21 de novembro de 1986. 3. Da legislação citada infere-se claramente que o titular... de imposição da penalidade prevista no art. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303, de 21 de novembro de 1986. 3. Da legislação... Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 164): APELAÇAO. MANDADO DE ...
, sob pena de imposição da penalidade prevista no art. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303, de 21 de novembro de 1986. 3... DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532/97. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE... ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARROLAMENTO DE BEM. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. INDEF...
da penalidade prevista no art. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303 , de 21 de novembro de 1986. 3. Da legislação citada infere.... IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO ARROLAMENTO. 1. Conforme se depreende dos §§ 3º e 4º do art. 64 da Lei nº... que já restou esgotada a finalidade do arrolamento previsto no art. 64 da...
de imposição da penalidade prevista no art. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303, de 21 de novembro de 1986. 3. Da legislação..., de qualquer dos bens ou direitos arrolados, sob pena de imposição da penalidade prevista no art. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303, de 21..., DJe 21/11/2016); PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARR...
º do Decreto-Lei n º 2.303, de 21 de novembro de 1986. 3. Da legislação citada infere-se claramente que o titular... da 4ª Região, assim ementado (fl. 110e): MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI Nº.... O arrolamento de bens e direitos previsto no art. 64 da Lei nº 9.532, de 1997, ...
. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303 , de 21 de novembro de 1986. 3. Da legislação citada infere-se claramente que o titular.... ART. 64 DA LEI Nº 9.532 /97. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO... DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO ARROLAMENTO. 1. Conforme se depreende dos §§ 3º e 4º ...
(art. 2º , § 3º, da LC nº 7 /70; art. 33 do DL nº 2.303 /86; art. 2º , inc. II , da MP nº 1.212 /95, convertida na Lei... reconhecida como entidade de Utilidade Pública Federal, nem mesmo anteriormente ao Decreto-Lei nº 1572 /77, nem ser... FILANTRÓPICOS. IMUNIDADE. PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 195 , DA CF/88 . ISENÇÃO. LE...
. ALEGADA ANISTIA (DECRETO-LEI N.º 2.303/86). CONTABILISTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANUIDADE, SE NÃO HOUVE BAIXA DO REGISTRO..., do Decreto-lei nº 9.295/86, determina a obrigatoriedade do registro mesmo que o profissional não seja militante. Se não houve... de sua categoria.Deveras, o artigo 21 do Decreto-lei n.º 9.295/96 d...
, pois a dívida foi inscrita em31.10.86, período ulterior a seu benefício.II - O artigo 21, do Decreto-lei nº 9.295/86....Deveras, o artigo 21 do Decreto-lei n.º 9.295/96 dispõe:Art. 21: Os profissionais diplomados ou não, registrados de acordo... do e. TRF da 3ª Região:ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDAD...