Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012174-50.2003.4.03.6100 SP

. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI 2.303/86. DECLARAÇÃO INEXATA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA... por qualquer estabelecimento bancário, conforme disposto no Decreto-Lei 2.30…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051519-76.2020.4.04.0000 5051519-76.2020.4.04.0000

2.303 , de 21 de novembro de 1986, observada a conversão a que se refere o inciso I do art. 3º da Lei 8.383 , de 30... 2.303 , de 21 de novembro de 1986, observada a conversão a que se refere o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0603754-36.1996.4.03.6105 SP

E M E N T A     TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003419-76.1999.4.03.6100 SP 0003419-76.1999.4.03.6100

, DO DECRETOLEI 2.303/86. ILEGALIDADES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (ART. 932, IV E V, CPC/2015 C/C ART. 255... do Decreto -Lei 2.303/86, que previu, em seu artigo 33, que "As …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006057-80.1977.4.02.5001 ES 2013/0054771-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1385966 - ES (2013/0054771-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COMPANHIA VALE DO RIO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002631-25.2002.8.16.0001 PR 0002631-25.2002.8.16.0001 (Acórdão)

pessoas jurídicas (Decreto-Lei 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º, e Decreto-Lei 2.308, de 19 de dezembro... através dos seguintes aspectos legais: Decreto-Lei n. 2.303, de 21 de novemb…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0043791-67.1999.4.03.6100 SP 2017/0012210-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1649294 - SP (2017/0012210-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5015641-68.2013.4.04.7200 SC 2016/0214805-8

de imposição da penalidade prevista no art. 9 º do Decreto-Lei n º 2.303 , de 21 de novembro de 1986. 3. Da legislação citada..., sob pena de imposição da penalidade prevista no art. 9 º do Decreto-…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0014322-05.2001.4.03.6100 SP 2017/0231948-0

exigibilidade da contribuição ao PIS da Agravante nos moldes do Decreto-lei 2303 /86" (fl. 769e). Por fim, "requer... - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - DECRETOS-LEI 2445 /88 E 2449 /88 - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003419-76.1999.4.03.6100 SP 2018/0051283-2

Netto, julgado em 22.10.2003). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. PIS . DECRETO-LEI 2.303 /86. RESOLUÇÃO 174/71... , DA LEI COMPLEMENTAR N. 7 /70. RESOLUÇÃO CMN/BACEN N. 174/71. ART. 33 …

Termo ou Assunto relacionado