Súmula nº 60 A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda que maiores, desde que não possam prover os meios de sua…
Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986
Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
TRF da 3ª Região libera prêmio retido na Alfândega há 36 anos
Depois de 36 anos, um publicitário conseguiu anular o auto de infração que o proibiu de levar para casa o projetor de filmes de 33 milímetros que ganhou como troféu por participar do Festival de…
TRF3 NÃO CONSIDERA BAGAGEM PROJETOR DE FILMES IMPORTADO E RECEBIDO NO FESTIVAL DE CANNES EM 1979
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação de um publicitário e reformou sentença de primeira instância anulando o auto de infração e a pena de…
TRF3 não considera bagagem projetor de filmes importado e recebido no festival de cannes em 1979
Magistrados anularam auto de infração aplicado a publicitário que desembarcou em Campinas ao chegar de homenagem no festival francês A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)…
TRF3 não considera bagagem projetor de filmes importado e recebido no Festival de Cannes em 1979
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação de um publicitário e reformou sentença de primeira instância anulando o auto de infração e a pena de…
Súmulas STJ
499 - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. 498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos…
RFB estabelece novas normas de arrolamento de bens e direitos
A Instrução Normativa 1.088, de 29-11-2010, publicada no Diário Oficial de hoje, 30-11, estabelece os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos, o limite para exigibilidade da garantia, o…