Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.283 de 27 de Fevereiro de 1986

Decreto Lei nº 2.283 de 27 de Fevereiro de 1986

Art 3º Serão grafados em cruzados, a partir desta data, os demonstrativos contábeis, cheques, títulos, preços, precatórios, valores de contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional, ressalvado o disposto no artigo 35.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1139514 ES 2009/0172317-8

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.514 - ES (2009/0172317-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) AGR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 81830 SP 1995/0064905-5

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECATORIO. VALOR. CORRESPONDENCIA EM INDICE OFICIAIS CORRETIVOS. LEGALIDADE. - RECURSO ESPECIAL. AO LARGO DA MATERIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 33761 SP 1993/0009179-4

COMERCIAL. MERCADO DE FUTUROS. LIQUIDAÇÃO. TABLITA. NAS LIQUIDAÇÕES DE CONTRATOS FUTUROS APLICAVEL E A TABLITA DO "PLANO BRESSER". PRECEDENTES DO STJ (RESP N.S 11.870-SP E 23.207-SP).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1095 SP 1989/0010906-5

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CRUZADOS. OTNS. DECRETO-LEI NR. 2.284 /86, ART. 3 . I - CONTA DE LIQUIDAÇÃO EM CRUZADOS, MENCIONANDO-SE, AO LADO DAS PARCELAS, O CORRESPONDENTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 229 DF 1989/0011073-0

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CREDITO NA CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. CONTROLE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. - A DESTINAÇÃO DE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DISCIPLINADA PELA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 631 DF 2004.01.00.000631-5

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Divergência entre acórdão exeqüendo e precedentes jurisprudenciais das Cortes Superiores, quanto a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 81830 SP 1995/0064905-5

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECATORIO. VALOR. CORRESPONDENCIA EM INDICEOFICIAIS CORRETIVOS. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL. AO LARGO DA MATERIA CONSTITUCIONAL EXAMINADAPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM …

Termo ou Assunto relacionado