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20 de setembro de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Art. 3 do Decreto Lei 1051/69

Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969

Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF.

Art. 3º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão deste Convênio de Subscrição de Ações ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

APELAÇÃO CIVEL: AC 385092

APELAÇÃO CÍVEL 385092/RJ 2005.51.01.000289-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : NESTOR SOARES DOS SANTOS ADVOGADO : SATIRO JOSÉ TEIXEIRA E OUTROS APELADO : UNIÃO FEDERAL

APELAÇÃO CIVEL: AC 391811

APELAÇÃO CÍVEL 391811/RJ 2004.51.01.012006-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : MESSIAS DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO : SATIRO JOSÉ TEIXEIRA E OUTROS APELADO : UNIÃO FEDERAL

APELAÇÃO CIVEL: AC 388063

APELAÇÃO CÍVEL 388063/RJ 2004.51.01.015733-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : CONSTANTINO COKOTOS E OUTROS ADVOGADO : SATIRO JOSÉ TEIXEIRA E OUTROS APELANTE : UNIÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200451010111004 RJ 2004.51.01.011100-4 (TRF2)

IV - APELAÇÃO CÍVEL 2004.51.01.011100-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTES : VIRGILIO COUTINHO RODRIGUES E OUTROS ADVOGADOS : SATIRO JOSE TEIXEIRA E OUTROS

Pg. 192. Diário de Justiça da União DJU de 28/05/2009

APELADO :UNIAO FEDERAL ORIGEM :VIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010113268) DECISÃO Relatório Trata-se de apelação interposta por Mauro Bermudes dos Anjos e outros (fls. 204/207),

APELAÇÃO CIVEL: AC 391811 RJ 2004.51.01.012006-6

ADMINISTRATIVO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM GUARDAS DE PRESÍDIOS FEDERAIS, APOSENTADOS COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS DOS AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL DE 2a CLASSE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. DECRETO Nº 20.910 /32. OCORRÊNCIA. LEI Nº 10.486 /2002. INAPLICÁVEL, NO CASO. 1-) Aç...

APELAÇÃO CIVEL: AC 388063 RJ 2004.51.01.015733-8

ADMINISTRATIVO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM GUARDAS DE PRESÍDIOS FEDERAIS, APOSENTADOS COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS DOS AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL DE 2a CLASSE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. DECRETO Nº 20.910 /32. OCORRÊNCIA. LEI Nº 10.486 /2002. INAPLICÁVEL, NO CASO. 1-) Aç...

APELAÇÃO CIVEL: AC 385092 RJ 2005.51.01.000289-0

ADMINISTRATIVO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM GUARDAS DE PRESÍDIOS FEDERAIS, APOSENTADOS COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS DOS AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL DE 2a CLASSE. DESCABIMENTO. EMBASAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 1.015 /69. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 10....

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