Artigo 22 do Decreto Lei nº 1.338 de 23 de Julho de 1974

Decreto Lei nº 1.338 de 23 de Julho de 1974

Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos rendimentos de investimentos e dá outras providências.
Art 22. As diferenças, em moeda corrente, entre os valores de compra, venda ou resgate, resultantes dos descontos de que trata o artigo 1º do decreto-lei número 1.079, de 29 de janeiro de 1970, não constituem rendimento tributável das pessoas físicas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1234818 SP 2011/0024247-3

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.818 - SP (2011/0024247-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : HSBC BANK…

Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986.

Altera dispositivos da Lei nº 7.450 , de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1234818

RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.818 - SP (2011/0024247-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : HSBC BANK BRASIL …

Página 1138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2011

INTERESSE RECURSAL. EXCESSO DECOTADO NO ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 9º DO DL N. 1.089/80 E 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 229425 : AC 5478 SP 95.03.005478-8

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. OPERAÇÕES COM LETRAS DO TESOURO NACIONAL - LTN'S. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO RESPECTIVO RESGATE. ISENÇÃO DO IRPF. ARTIGO 22 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 18423 : AC 3659 SP 90.03.003659-4

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESGATE DE LTN NOS ANOS DE 1972, 1974 E 1976 - DESEJADA (E ADMITIDA/POSITIVADA) A ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA E REFLEXOS - ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA A REGER A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5478 SP 95.03.005478-8

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. OPERAÇÕES COM LETRAS DO TESOURO NACIONAL - LTN'S. RENDIMENTOS AUFERIDOS NO RESPECTIVO RESGATE. ISENÇÃO DO IRPF. ARTIGO 22 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 3659 SP 90.03.003659-4

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESGATE DE LTN NOS ANOS DE 1972, 1974 E 1976 - DESEJADA (E ADMITIDA/POSITIVADA) A ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA E REFLEXOS - ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA A REGER A …

Termo ou Assunto relacionado