Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.
Art 2º Atribuir a êsses estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercício domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento.
Hiucha Mota, Advogado
há 7 meses

Posso deixar de pagar a mensalidade escolar ou pedir o abatimento durante o período de quarentena?

aplicação do previsto no Art. 2º do Decreto-Lei . 1.044, de 21 de outubro de 1969 . Tal dispositivo traz a possibilidade... deste artigo você consumidor, entenderá o por que; LEI DAS MENSALIDADES …
Hiucha Mota, Advogado
há 7 meses

Posso deixar de pagar a mensalidade escolar ou pedir o abatimento durante o período de quarentena?

, que reporta à aplicação do previsto no Art. 2º do Decreto-Lei . 1.044 , de 21 de outubro de 1969 . Tal dispositivo traz... deste artigo você consumidor, entenderá o por que; I- LEI DAS …

Página 40 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 27 de Março de 2020

. 1.044, de 21 de outubro de 1969, possibilitando o atendimento aos estudantes com tarefas, ações e atividades... e estabelecimentos de ensino, em face da Pandemia do COVID-19, pelo qual se …

Página 797 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2020

da ausência às aulas (art. 2º, do Decreto Lei 1.044/69), bem como à prestação dos exames finais (art. 2º, parágrafo... neste Decreto-lei estabelecido, de laudo médico elaborado por autoridade …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000096-50.2017.8.16.0017 PR 0000096-50.2017.8.16.0017 (Acórdão)

, conforme prevê o artigo 2º do Decreto-Lei 1.044/1969: Art 2º Atribuir a êsses estudantes, como compensação da ausência às... DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. SENTENÇA …

Página 426 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Dezembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76803-686, Porto Velho, - de 1728 a 2014 -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17128575 PR 1712857-5 (Acórdão)

ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei número 1.044, 21 de outubro de 1969... de recuperação, contrariando o disposto na lei 9.394/95, art. 49. Apelação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013902-57.2018.4.04.7112 RS 5013902-57.2018.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5013902-57.2018.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO…

Página 1479 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

69. Processo 1028418-05.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Celso Luiz Rissato -Vistos. O impetrante é condutor habilitado e diz que se surpreendeu ao consultar o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5006307-49.2018.4.04.7001 PR 5006307-49.2018.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5006307-49.2018.4.04.7001/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER PARTE AUTORA: PAMELLA…

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