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25 de abril de 2019
Decreto Lei nº 968 de 13 de Outubro de 1969

Decreto Lei 968/69

Decreto Lei nº 968 de 13 de Outubro de 1969

Dispõe sobre o Exercício da Supervisão Ministerial relativamente às Entidades Incumbidas da Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais.

Inteiro Teor. 7203020185200009

a administração pública federal direta ou indireta, conforme disposição contida no artigo 1º , do Decreto-Lei 968 /69... essas entidades não integram a administração pública, conforme disposição contida no art. 1º do Decreto-Lei 968 /0969... de pagamento de vantagem pecuniária individual instituída pela Lei Federal ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 209083820134036100 SP

âmbito federal, por força do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 968 , de 13 de outubro de 1969, era, como regra, o celetista, até... âmbito federal, por força do art. 1º do Decreto-lei n.º 968 , de 13 de outubro de 1969, era, como regra, o celetista, até..., conforme disposto no art. 1º do Decreto-Lei 968 , de 13.10.1969,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 21484120134036100 SP

âmbito federal, por força do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 968, de 13 de outubro de 1969, era, como regra, o celetista, até... âmbito federal, por força do art. 1º do Decreto-lei n.º 968, de 13 de outubro de 1969, era, como regra, o celetista, até... 1.717. DECRETO-LEI 968/1969. RECEPÇAO PELA CF/88. LEI 8.112/1990...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 21484120134036100 SP

. ESTATUTÁRIO. ART. 39 CF. EC 19/1998. ADI N.º 2.135/DF. ADIN 1.717. DECRETO-LEI 968/1969. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI ... exceções estabelecidas em lei, eram regidos pelo regime celetista, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 968... ora suspenso". 13. Portanto, in casu, o regime jurídico a ser observado é o es...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 479357020124039999 SP

a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69, a contratação... da Lei 6.830/80. - Na espécie, a intimação foi efetivada por carta, com aviso de recebimento. Contudo, o feito... após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10872020155100015

, que assim posiciona-se acerca do tema: "(...) no que diz respeito ao Decreto-Lei 968/1969, é imperioso assinalar que o referido..., é possível afirmar que o Decreto-Lei n. 968/69, ao estabelecer que certas normas relativas à administração interna... ao que dispõe o art. 1º do Decreto-Lei n. 968/69." (destacado). 9...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 113725420165030105

de preparar o apelo, por força do disposto no Decreto Lei 779 /1969, por se tratar de Conselho de Fiscalização... dos privilégios do Decreto-Lei 779 /1969 aos conselhos de fiscalização profissional, a jurisprudência desta Corte.... APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 779 /1969. I. Não obstante o disposto no art. 790-A ,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12081720154036000 MS

. 39 da CF e art. 1º e 243 da Lei n. 8.112/90. - A partir da edição do Decreto-Lei 968, de 13.10.1969, o regime... da edição do Decreto-Lei 968, de 13.10.1969, o regime jurídico aplicável aos funcionários dos Conselhos... a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 200026220175040000

cobradas diretamente de seus associados. Nesse sentido, estabelece o art. 1º do Decreto-lei 968 /1969 - que dispõe... do Sul os privilégios elencados no Decreto Lei 779 /69, dentre eles o prazo em dobro para recorrer, a dispensa...: "A controvérsia está na aplicabilidade dos privilégios processuais previstos no ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1757798 RJ 2018/0179067-8

pela Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação... das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo... que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 35 da Lei 5.7...

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