Decreto Lei 968/69

Decreto Lei nº 968 de 13 de Outubro de 1969

Dispõe sobre o Exercício da Supervisão Ministerial relativamente às Entidades Incumbidas da Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 106897320135020000

julgada e afronta direta ao Decreto-Lei 968/69 e ao §3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/98. Assevera a autora... prazo. Pretende a autora a desconstituição da decisão ao fundamento de que …

Andamento do Processo n. 0735219-43.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 21/02/2020 do TJAL

de atividade tipicamente estatal, o que lhe acarreta supervisão ministral mitigada (art. 1º, Decreto-lei 968/69), e de serem... de Maceió - Autos : 0735219-43.2016.8.02.0001 Ação: Procedimento …

Página 222 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

com a União Federal e seu orçamento, não sendo sujeito à supervisão ministerial nos termos do Decreto-Lei 968 /69, não...; Considerando que a Lei Federal 3.820 /60 sem seus artigos 10 e 11 …

Página 112 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

de atividade tipicamente estatal, o que lhe acarreta supervisão ministral mitigada (art. 1º, Decreto-lei 968/69...: Município de Maceió - Autos : 0735219-43.2016.8.02.0001 Ação: Procedimento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860096 RJ 2019/0215888-9

em 1°/12/1981 sem concurso público e sob o regime celetista por força do Decreto-lei968, de 13/10/69, que até... consagrou o entendimento de que, por força no disposto no Decreto-Lei 968/69, …

Andamento do Processo n. 1.251.585 - Recurso Extraordinário - 12/02/2020 do STF

que o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 968/69, que submete o pessoal dos conselhos de fiscalização profissional... contratada, vigorava o Decreto-Lei 968/69, que impunha o regime …

Página 272 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2020

de se ressaltar que o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei968/69, que submete o pessoal dos conselhos de fiscalização profissional... contratada, vigorava o Decreto-Lei968/69, que impunha o …

Página 2405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

-lei968, de 13/10/69, que até o momento não foi integralmente e expressamente revogado por nenhum dispositivo legal... contrariou expressamente o art. 10 da Lei 8.112/90 que diz o seguinte: …

Página 2411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

do Decreto-Lei 968/1969, a contratação de servidores, pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime... na Constituição, o legislador inseriu na Lei 8.112/1990 o art. 253, § 1º, …

Página 2412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

e do STF. 2. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69.... NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS …
Termo/Assunto relacionado