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25 de maio de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Art. 1 do Decreto Lei 1044/69

Decreto Lei nº 1.044 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

Art 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbitas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:

a) incapacidade física relativa, incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;

b) ocorrência isolada ou esporádica;

c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicos (tais como a hemofilia), asma, cartide, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063067220168260562 SP 1006306-72.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000237777 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006306-72.2016.8.26.0562, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0001207-48.2015.403.6124 - 24/03/2017 do TRF-3

0001207-48.2015.403.6124 - JOSE RICARDO COELHO SOUZA (SP191033 - ORLANDO PEREIRA MACHADO JUNIOR) X DIRETOR DA UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO -UNICASTELO SENTENÇAJosé Ricardo Coelho Souza,

Pg. 300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

Judiciário atuar como legislador positivo.O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção (fls. 51/52).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e

Andamento do Processo n. 0015791-61.2016.403.6100 - 03/03/2017 do TRF-3

0015791-61.2016.403.6100 - WESLEY CABRAL DA SILVA (SP106580 - JOEL SALVADOR CORDARO) X REITOR DA FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP Vistos etc..Trata-se de mandado de segurança

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

Vistos etc..Trata-se de mandado de segurança impetrado por WESLEY CABRAL DA SILVA emface do REITOR DA FUNDACAO ESCOLA DE COMERCIO ALVARES PENTEADO - FECAP, objetivando ordempara obter autorizar a

Andamento do Processo n. 0000367-10.2016.403.6122 - 02/02/2017 do TRF-3

0000367-10.2016.403.6122 - BEATRIZ RODRIGUES SILVA HERNANDES (SP178382 - MARCELO PINTO DUARTE E SP350764 - GLAUCIA RENATA BENVINDO MONTEIRO) X DIRETOR DA FACULDADE ALTA PAULISTA - FAP (SP114605 -

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

exigências do curriculum- até a orientação médica emsentido contrário, ao teor do disposto no art. 2º da Lei 6.202 de 17/04/1975".Presentes os pressupostos autorizadores da medida, a liminar foi

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 658520144036110 SP

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DISCENTE REPROVADO POR FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORA DO PRAZO E DOS TERMOS DOS REGIMENTOS. AUTONOMIA ASSEGURADA (ART. 207/CF). FUNDAMENTAÇÃO INOVADORA NA APELAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. -Não conheço de parte da apelação, vez que os pedidos de m...

Andamento do Processo n. 0000065-85.2014.4.03.6110 - Apelação Cível - 19/01/2017 do TRF-3

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Pg. 624. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

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