Art. 3 do Decreto Lei 41/66

Decreto Lei nº 41 de 18 de Novembro de 1966

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 3º Aos ocupantes de empregos e funções integrantes de quadros e tabelas das Autarquias Federais e de órgãos da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, que consignem retribuições diferentes das fixadas para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas segundo o sistema de classificação do Poder Executivo é concedido reajustamento de salário em importância igual à parcela resultante do aumento deferido, pelo presente Decreto-lei, ao ocupante de cargo da mesma denominação integrante daquele sistema.
§ 1º Nos casos em que não houver identidade de denominação far-se-á o reajustamento em montantes proporcionais às importâncias concedidas aos demais servidores do quadro ou tabela do próprio órgão, observada a correspondência de classificação ou se esta não ocorrer, de acordo com o percentual de aumento concedido ao emprego de maior nível compreendido em cada grupamento de empregos a que sejam inerentes atividades da mesma natureza.
§ 2º As propostas de reajustamento serão submetidas à aprovação do Presidente da República, por intermédio do órgão Central do Sistema de Pessoal.

Página 1328 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Novembro de 2019

, do Decreto-Lei n.º 41 , de 21 de novembro de 1966, enumera as hipóteses que autorizam a dissolução da sociedade civil... registro público. Não há necessidade de liquidação dos bens da sociedade, …

Andamento do Processo n. 0019669-35.2013.8.17.0810 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 22/10/2019 do TJPE

dos bens da sociedade, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei 41/66, tendo em vista que não restou... por decisão judicial, exigindo-se no primeiro caso, o trânsito em julgado”. O a…

Página 1367 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2019

do Decreto-Lei 41/66, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de qualquer patrimônio pertencente à... a manutenção. Por fim, não há necessidade de liquidação dos bens da sociedade, …

Andamento do Processo n. 0053296-61.2015.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 15/10/2019 do TJPE

da sociedade, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei 41 /66, tendo em vista que não restou...Andamento do Processo n. 0053296-61.2015.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - …

Página 621 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

da verba, contrariando, assim, as disposições dos arts. 2º e 3º, do Decreto Lei 41/66, o qual dispõe sobre as sociedades... mediante a juntada do boleto bancário correspondente e do relatório de …

Página 1911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2019

7.347/85 e do artigo 3º, do Decreto-Lei 41/66. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela... e nos artigos 11 e 12, da Lei 7.347/85, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Novembro de 2018

se verificada alguma irregularidade, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 41, de 18 de novembro de 1966, bem... que, segundo o art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 e art. 41 da Resolução n.º

Página 87 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 26 de Novembro de 2018

da Constituição Federal, art. 31 da Lei 8.742/93, § 3º, art. 60 do Decreto Federal 93.872/86 e art. 3º do Decreto-Lei 41/66... de Marabá, com fundamento no art. 54, VI e § 3° da Lei

Página 89 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 26 de Novembro de 2018

e art. 3º do Decreto-Lei 41/66, por este ATO, APROVA COM RECOMENDAÇÃO as contas apresentadas pela ASSOCIAÇÃO DE APOIO..., art. 31 da Lei 8.742/93, § 3º, art. 60 do Decreto Federal

Página 91 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 26 de Novembro de 2018

Federal 93.872/86 e art. 3º do Decreto-Lei 41/66, por este ATO, APROVA as contas apresentadas pela ASSOCIAÇÃO CENTRO... funcionais, com fundamento no artigo 127 da Constituição Federal, art. …
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