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27 de maio de 2019
Artigo 2 do Decreto Lei nº 33 de 18 de Novembro de 1966

Art. 2 do Decreto Lei 33/66

Decreto Lei nº 33 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre a participação acionária de que trata a Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965, e dá outras providências.

Art 2º Os dividendos auferidos por entidades públicas federais ou por sociedades de economia mista controladas pela União, resultante de aplicações de recursos em emprêsas de energia elétrica, na área de atuação da SUDENE, serão reinvestidos, obrigatòriamente, na mesma área, preferencialmente na própria emprêsa geradora dos dividendos.

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 28560720058260116 SP 0002856-07.2005.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2013.0000158431 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame

Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 831062007 BA 8310-6/2007 (TJBA)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal da Justiça do Estado da Bahia Gabinete do Desembargador João Olegário Monção Caldaa CAMARÁS CÍVEIS ISOLADAS - QUARTA CAMARÁ CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 18310-6/2007 ORIGEM: VARA

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