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20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 33 de 18 de Novembro de 1966

Art. 1, § 1 do Decreto Lei 33/66

Decreto Lei nº 33 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sôbre a participação acionária de que trata a Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965, e dá outras providências.

Art 1º A participação acionária de que trata o § 1º do art. 37, da Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965, sòmente se efetivará com a superveniência da rentabilidade dos recursos investidos.

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer o disposto neste artigo, os recursos financeiros entregues pela SUDENE serão contabilizados em conta especial do passivo inexigível da Sociedade, como adiantamento, por conta de capital, a ser subscrito pela SUDENE.

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