Art. 1 do Decreto Lei 41/66

Decreto Lei nº 41 de 18 de Novembro de 1966

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 1º Finam majorados em 20% (vinte por cento) os valôres dos vencimentos e salários básicos dos cargos efetivos e empregos, resultantes da aplicação do Decreto-lei nº 1.073, de 9 de janeiro de 1970:
a) dos funcionários civis dos órgãos da Administração Federal Direta, das Autarquias e dos Territórios Federais;
b) dos membros da Magistratura Federal, do Ministério Público Federal e dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal;
c) do pessoal temporário de que trata o Capítulo VI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, dos órgãos da Administração Federal Direta, das Autarquias e dos Territórios Federais, ressalvada, quando fôr o caso, a hipótese prevista no artigo 3º deste Decreto-lei;
d) dos ocupantes de empregos e funções integrantes de quadros e tabelas de órgãos da Administração Federal Direta e das Autarquias federais, regidos pela legislação trabalhista que consignem retribuições idênticas às fixadas para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas segundo o sistema de classificação do Poder Executivo;
e) dos funcionários transferidos da União para o Estado do Acre, compensados quaisquer aumentos reajustamentos ou reclassificações concedidos pelo Govêrno estadual a partir de 1 de fevereiro de 1970;
f) dos funcionários da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 01946704920118260100 SP 0194670-49.2011.8.26.0100

, do Cód. Civil; e artigo 1º, do Decreto-Lei . 41/66. Requerem o acolhimento dos embargos para sanar as omissões...-Lei . 41/66. O acórdão não poderia julgar o caso por analogia aplicando o Dec-L…

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Outubro de 2018

Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento, instalou e encerrou a sessão por inexistência de quórum. Registrou-se a ausência justificada do Exmo. Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Jorge de…

Andamento do Processo n. 1000957-40.2018.8.26.0426 - Dissolução Parcial de Sociedade - 31/08/2018 do TJSP

Processo 1000957-40.2018.8.26.0426 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ - Vistos. A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ ajuizou ação de diolução da…

Página 2806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2018

forma do art. 455, § 1º, do CPC, sem intervenção do juízo. 4.Observe a secretaria que caso as partes estejam nas condições do art. 455, § 4º, a intimação deverá ser feita judicialmente por mandado,…

Edital de Conhecimento de Terceiros e Interessados - 17/08/2018 do TJPR

EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS E INTERESSADOS (ARTIGO 755, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COM O PRAZO DE: 10 (DEZ) DIAS. FAZ SABER - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento…

Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Agosto de 2018

acéfala, mesmo diante de inúmeras demandas, especialmente na esfera trabalhista, na qual é demandada, em solidariedade com o Município de Cambé.Por seu turno, em oitiva dos integrantes da última…

Página 995 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Maio de 2018

SENTENÇA....: III – CONCLUSÃO ISTO POSTO, BEM ASSIM PELO QUE MAIS SE AVISTA NO CORPO DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, DEVENDO A EXECUÇÃO…

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Abril de 2018

Mesa reta, base metálica (com TECNO2000 calha para fiação elétrica). Medindo MOD: BREMEN 17 900 x 600 x 740mm (LxPxA). 35 400,00 REFERENCIA: Conforme especificações do Termo CB2000 de Referência 18…

Página 82 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Dezembro de 2017

1.5 A jornada de estágio será de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, compatíveis com os horários escolar e de expediente do Ministério Público Estadual. 1.6 O valor atual da bolsa…

Página 83 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Dezembro de 2017

f nalística do ano-calendário de 2016; V) NOMEAR, sob compromisso, para secretariarem os trabalhos, atuando neste procedimento administrativo de prestação de contas, o Sr. DOUGLAS JOSE DE PINHO e/ou…
Termo/Assunto relacionado