Artigo 6 do Decreto Lei nº 594 de 27 de Maio de 1969

Decreto Lei nº 594 de 27 de Maio de 1969

Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras providências.
Art 6º Considera-se renda líquida, para os efeitos dêste Decreto-lei a que resultar da renda bruta, deduzidas exclusivamente as despesas de custeio e manutenção dos serviços da Loteria Esportiva Federal, que se deverão manter dentro dos limites fixados pelo Poder Executivo.

Decreto no 66.118, de 26 de janeiro de 1970.

Regulamenta o disposto no Decreto-lei nº 594 , de 27 de maio de 1969, que instituiu a Loteria Esportiva Federal.

Termo ou Assunto relacionado