Artigo 5 do Decreto Lei nº 594 de 29 de Maio de 19691969

Decreto Lei nº 594 de 27 de Maio de 1969

Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras providências.
Art 5º A Loteria Esportiva Federal fica sujeita ao pagamento de cota de previdência de 10% (dez por cento) sôbre a importância bruta de sua receita, a qual será integralmente recolhida ao Banco do Brasil S.A., em guia própria, à conta do Fundo de Liquidez da Previdência Social".

Decreto no 66.118, de 26 de janeiro de 1970.

Regulamenta o disposto no Decreto-lei nº 594 , de 27 de maio de 1969, que instituiu a Loteria Esportiva Federal.

Decreto no 72.771, de 6 de setembro de 1973.

Aprova Regulamento da Lei número 3.807 , de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890 , de 8 de junho de 1973.

Termo ou Assunto relacionado