Decreto Lei nº 902 de 30 de Setembro de 1969

Decreto Lei nº 902 de 30 de Setembro de 1969

Dispõe sôbre a forma de tributação dos rendimentos da exploração agrícola ou pastoril e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1589238 MG 2016/0060441-3

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1589238 - MG (2016/0060441-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : APERAM BIOENERGIA LTDA OUTRO NOME : ARCELORMITTAL BIOENERGIA LTDA ADVOGADOS : FERNANDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1589238 MG 2016/0060441-3

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem,, …

Página 4315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

não tem direito adquirido ao incentivo fiscal relativo à atividade agrícola, constante do Decreto-Lei 902 /1969..., sem a limitação do art. 15 da Lei 8.023 /1990, bem como o direito ao recolhimento …

Página 4316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

temporal para o gozo dos benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei 902 /69 e nas Portarias 6B-23/70 e 6B01/71.... 15 da Lei 8.023 , de 12/04/1990, violentou a figura jurídica do direito …

Página 4317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

no Decreto-Lei 902 /69 e nas Portarias 6B-23/70 e 6B01/71". Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no... deste Relator, "tem-se que não guarda amparo legal a alegação de que o art. …

Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

EP e da Ordem Cronológica do Precatório. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP) Processo 1060251-75.2018.8.26.0053/05 - Precatório - Juros - Maria Irene Arcanjo -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0022864-41.2009.4.05.0000 CE 2013/0286409-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.542 - CE (2013/0286409-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0006942-85.2012.8.26.0565 SP 0006942-85.2012.8.26.0565

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000786624 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006942-85.2012.8.26.0565, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 91.00.01184-3 do dia 04/07/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "A sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária nº 90.00.11196-0 e os embargos à execução nº…

Página 168 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 4 de Julho de 2017

efetuada a correta verificação do montante devido e consequentemente do lançamento fiscal, observando-se a incidência da alíquota privilegiada referente à atividade rural, nos termos do Decreto-lei…

Termo ou Assunto relacionado