Artigo 3 do Decreto Lei nº 594 de 27 de Maio de 1969

Decreto Lei nº 594 de 27 de Maio de 1969

Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras providências.
Art 3º A renda líquida obtida com a exploração da Loteria Esportiva Federal será, obrigatòriamente, destinada a aplicações de caráter assistencial, educacional e aprimoramento físico, e será distribuída de acôrdo com programação expedida pelo Poder Executivo, observadas as seguintes taxas:
a) 40% (quarenta por cento) para programas de assistência à família, à infância e à adolescência, a cargo da Legião Brasileira de Assistência;
b) 30 %(trinta por cento) para programas de educação física e atividades esportivas;
c) 30% (trinta por cento) programas de alfabetização.

Decreto no 66.118, de 26 de janeiro de 1970.

Regulamenta o disposto no Decreto-lei nº 594 , de 27 de maio de 1969, que instituiu a Loteria Esportiva Federal.

Decreto-lei nº 872, de 15 de setembro de 1969.

Complementa disposições da Lei número 5.537 , de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências.

Decreto no 69.450, de 1 de novembro de 1971.

Regulamenta o artigo 22 da Lei número 4.024 , de 20 de dezembro de 1961, e alínea c do artigo 40 da Lei 5.540 , de 28 de novembro de 1968 e dá outras providências.