Decreto Lei 475/69

Decreto Lei nº 475 de 24 de Fevereiro de 1969

Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.

Página 5502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2018

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (4616) RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.642 - MG (2012/0213335-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MARIA APARECIDA DE JESUS ADVOGADOS : WANTUIL PIRES…

Página 5506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2018

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 259.344/SC, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , julgado em 7/3/2013, DJe 15/3/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - A…

Página 182 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

eminente Ministro Eduardo Ribeiro, mostra que a interpretação dada pela sentença não diverge da jurisprudência, que exige prévia interpelação do devedor para constitui-lo em mora. Sua Excelência…

Página 183 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

Decreto-lei 475/1969. Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis…

Página 7073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2016

aos artigos 267, V, 301, VI, e 467 do Código de Processo Civil de 1973 e 1º do Decreto-Lei 475/69. Sustentaram que o acórdão tomou por base uma sentença que foi cassada e que, na decisão que a…

Página 4213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2016

não se pode extrair daí que o réu tenha reconhecido a procedência do pedido e desistido da reconvenção. No que toca especificamente à rescisão do contrato, pleito reconvencional, além de, por óbvio,…

Página 261 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2015

se de recurso especial interposto por SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do…

Página 4504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2015

DE COMPRA E VENDA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE -NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO. O devedor, na ação ordinária de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda, deve ser…

Página 384 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2015

caso, o embargante alega omissão no julgado haja vista que foi requerido reconhecimento como atividade especial do período laborado na empresa Unnafibras até a DER, sendo assim, ao invés de ser…

Página 3206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2014

POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 86,41% DO VALOR AJUSTADO. RESCISÃO DO PACTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. PREVALÊNCIA…
Termo/Assunto relacionado