Decreto Lei 475/69

Decreto Lei nº 475 de 24 de Fevereiro de 1969

Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.

Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Decreto-lei nº 475, de 24 de fevereiro de 1969.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 26 da Lei nº 4.878 , de 3 de dezembro de 1965.
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