Artigo 12 do Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969

Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969

Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.
Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU/SP EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , empresa pública federal, instituída pelo Decreto-Lei n°…

Petição - Ação Horas Extras

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Processo n°: E - EMPAV, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista ,…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Emp Resa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PRIORIDADE DE IDOSO - LEI 10.741/03 C/C ARTIGO 1048, I DO…

Petição - Ação Horas Extras

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(íza) da 5a Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG. Processo n° EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E - EMPAV , nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe move ,…

Petição - Ação Horas Extras

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Processo n°: E - EMPAV, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, em que é…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 02a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS CONTESTAÇÃO PROCESSO N°. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, por seus procuradores, nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 02a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n°: 002036-67.2013.5.04.0002 , HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO já qualificado, vem à…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXMO (A). SENHOR (A) DR (A). JUIZ (ÍZA) DA 02a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS CONTRARRAZÕES (RO) PROCESSO N° . HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A , por seus procuradores, nos autos…

Petição - Ação Ctps

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n: AMIR ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . , sociedade empresária com sede na .493…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA 1a VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO. Autos n°.: Agravante: Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…

Termo ou Assunto relacionado