Artigo 12 do Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969

Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969

Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.
Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000483-72.2019.5.23.0107 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000483-72.2019.5.23.0107 (ROT) RECORRENTE: CELIOMAR DE OLIVEIRA ARAUJO, EMPRESA…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000483-72.2019.5.23.0107 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000483-72.2019.5.23.0107 (ROT) RECORRENTE: CELIOMAR DE OLIVEIRA ARAUJO, EMPRESA…

Página 577 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Verifica-se que o código do assunto/complemento cadastrado não corresponde aos pedidos da inicial. Desse modo, providencie a secretaria a alteração para que se ajuste a petição inicial (010801/312).

Página 22037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

recepcionados pela Constituição Federal, especialmente no que toca a intimação pessoal de todos os atos, prazos especiais, juros nos termos da Lei nº. 9494/97, isenção do pagamento de custas e…

Página 3962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ba2e0a proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) BARBARA…

Página 11595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

estiver recebendo no período relativo ao abono, acrescida da gratificação de férias. Ora, se o próprio normativo interno da empresa concede adicional de 70%, por certo que o abono deve ser pago com o…

Página 3879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

Com as manifestações, os autos devem retornar à conclusão para designação da data da audiência de instrução. Caso ambas as partes dispensarem expressamente a produção de outras provas, venham os…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021137-30.2018.5.04.0015

Acórdão: 0021137-30.2018.5.04.0015 (ROT) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Termo ou Assunto relacionado