Art. 12 do Decreto Lei 509/69

Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969

Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.
Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13946520125020317

, § 12; artigo 97 , § 16 , da Constituição Federal . - divergências jurisprudenciais. - violação do art. 1º-F , da Lei ... Reclamada... custas processuais, na forma dos art. 790-A , inc. I, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106460920135150087

concedidos à Fazenda Pública, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509 /69, inclusive quanto aos juros de mora..., o Excelso STF decidiu, em março de 2013, pela inconstitucionalidade do art. 5º da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10967520135150091

, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509 /69, que lhe confere os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública... parte do caput do art. 173 da Constituição Federal , havendo compatibilidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 648007120085050461

. 12 do Decreto-Lei 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição...): - violação do(s) art(s). art. 7º, XXVIII, da CF da CF. - violação do(s) art(s). …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9153620175170008

(s.)/Id bbd4ffd, a988eff. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12... EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NAO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0152700-50.2000.5.01.0052 RJ - RIO DE JANEIRO 0152700-50.2000.5.01.0052

de direito privado, goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei 509 /1969... destinado à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei 509 /1…

Andamento do Processo n. 1.253.901 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

, goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei509/1969, o que impõe à... jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em …

Andamento do Processo n. 0001422-94.2019.5.11.0007 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-11

, do Decreto-Lei 509/69, recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, concedo à reclamada os privilégios... processuais além dos que gozam outras empresas públicas, conforme previsto no …

Andamento do Processo n. 0000363-84.2019.5.14.0008 - Rot - 21/02/2020 do TRT-14

. 509/1969 c/c o inciso IV do art. 1º do Decreto-lei n. 779/1969. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais...)). A agravante se encontra isenta do recolhimento de depósito recursal, em …

Andamento do Processo n. 1000219-09.2019.5.02.0435 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

dispensada do recolhimento de custas. Também nesse sentido, o art. 12 do Decreto-Lei 509 /69, recepcionado pela CF/88...% ao mês, nos termos da Lei 9.494 /97, artigo 1º , letra f, lei esta …
Termo/Assunto relacionado