Artigo 12 do Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969

Decreto Lei nº 509 de 20 de Março de 1969

Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.
Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-83.2009.4.03.6110 SP

E M E N T A         DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 …
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: RO XXXXX-15.2021.5.19.0009

eMeNTA ReCURSO ORDINÁRIO DA eMPReSA BRASILeIRA De CORReIOS e TeLÉGRAFOS. PLANO De SAÚDe. CUSTeIO. DIReITO ADQUIRIDO. ALTeRAÇÃO CONTRATUAL LeSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AS MUDANÇAS NA FORMA De CUSTeIO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-90.2015.5.20.0002

AGRAVO DO EXEQUENTE - DISCORDÂNCIA QUANTO À EXTENSÃO DAS  PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À PRONESE - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO -  AGRAVO  …
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.: ED XXXXX-58.2021.5.19.0008

eMeNTA eMBARGOS DeCLARATÓRIOS. OMISSÃO. CUSTAS. ISeNÇÃO. NOS TeRMOS DO ART. 12 DO DeCReTO LeI 509/69 e OJ 247, II, DA SDI DO TST, DA LeI 9.494/97, ART. 1.022 DO CPC, e eNTeNDIMeNTO PACÍFICO DO e. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: RO XXXXX-62.2022.5.19.0061

eMeNTA ReCURSO ORDINÁRIO. PLANO De SAÚDe. ALTeRAÇÃO CONTRATUAL LeSIVA. INDeVIDA. ART. 468 DA CLT. LeVANDO-Se eM CONSIDeRAÇÃO O PRINCÍPIO DA INALTeRABILIDADe CONTRATUAL LeSIVA, NOS TeRMOS DO ART. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-83.2023.5.20.0009

RECURSO DA RECLAMADA. DESO PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. Considerando que a Recorrente ostenta a condição de entidade integrante da …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-09.2020.4.03.6202

Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001.
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-52.2021.5.10.0008

1. INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir revela-se no proveito potencial da parte com a obtenção do provimento jurisdicional perseguido, sintetizado no binômio necessidade-utilidade da intervenção …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-80.2021.4.03.6301

E M E N T A INDENIZATÓRIA. CORREIOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO TERCEIRIZADO. LEGITIMIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. 1. A ECT responde pelos danos causados por empresa terceirizada na execução do …
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
há 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-62.2021.5.17.0012

ADICIONAL DE FÉRIAS NA RAZÃO DE 70% SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO . O Manual de Pessoal versa sobre a fórmula de cálculo do abono denominado Gratificação de Férias Complemento (correspondente a 36,67% da …
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