Artigo 5 do Decreto Lei nº 486 de 03 de Março de 1969

Decreto Lei nº 486 de 03 de Março de 1969

Dispõe sôbre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Art 5º Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com fôlhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante.
§ 1º O comerciante que empregar escrituração mecanizada, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipogràficamente.
§ 2º Os Livros ou fichas do Diário deverão conter têrmos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do órgão competente do Registro do Comércio.
§ 3º Admite-se a escrituracão resumida do Diário, por totais que não excedam o período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação.

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2020

dos Termos de Abertura eencerramento do Livro Diário do qual foram extraídos (cf. artigo 5º, §2º, do Decreto Lei 486/69); 3... no e-TCESP. 1. LUIS GUSTAVO DE ARRUDA CAMARGO formula, com fundamento …

Página 16879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

a 1.195, do Código Civil de 2002 ("CC/02"), artigo 5°, §3°, do Decreto Lei 486/1969, e artigo 7°, do Decreto Lei 1.598/1977... DEVOLUTIVO.INTELIGÊNCIA DO INC. IV, DO ART. 520 DO CPC. RECURSO …

Andamento do Processo n. 5012257-87.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5012257-87.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:POWER FASTCOMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a)APELANTE:MARCO DULGHEROFF NOVAIS…

Andamento do Processo n. 5024567-57.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/12/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5024567-57.2019.4.03.6100 / 13ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:ELMAR COMERCIO DEALIMENTOS EIRELI - EPP Advogados do(a)AUTOR:JOSE MIGUELDASILVAJUNIOR - SP237340,…

Página 280 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

Informa que, não obstante isso, a Receita FederalautuouaAutora para pagamento de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, no valor totalde R$ 1.613,302,84 (hummilhão, seiscentos e treze mil, trezentos e dois…

Página 265 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA PMSG Nº 2/2019 Processo nº 33.230/2017. Técnica e Preço. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação…

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Novembro de 2019

DE PRAZO da licitação supracitada. Objeto: Contratação De Empresa Prestadora De Serviços Especializados Para Desenvolver As Atividades De Manutenção Preventiva E Corretiva Nos Equipamentos E Sistemas…

Página 7 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 6 de Novembro de 2019

Quando S.A. – balanço patrimonial e demonstrações financeiras. Quando outra forma societária – “balanço patrimonial acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual…

Página 2169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

editalícias, mormente no que diz respeito à comprovação de sua regular inscrição junto ao CREA. Pois bem. De acordo com a decisão proferida pela autoridade coatora cuja cópia se encontra acostada às…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006200-28.2010.4.03.6119 SP

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. IRREGULARIDADES COMPROVADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Em nenhum momento foi a empresa …

Termo ou Assunto relacionado