Artigo 9 do Decreto Lei nº 582 de 15 de Maio de 1969

Decreto Lei nº 582 de 15 de Maio de 1969

Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sôbre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.
Art 9º O Fundo Nacional de Reforma Agrária de que trata o artigo 27 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, será constituído das seguintes fontes de recurso:
(Revogado pelo Decreto -lei nº 2.431, de 1988)
I - Recursos orçamentários, programados, sempre que possível, em caráter plurianual;
(Revogado pelo Decreto -lei nº 2.431, de 1988)
II - Contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com as modificações introduzidas peIa Lei nº 5.097, de 2 de setembro de 1966, e pelo Decreto-lei nº 58, de 21 de novembro de 1966, na forma estabelecida no presente Decreto-lei.
(Revogado pelo Decreto -lei nº 2.431, de 1988)
III - Recursos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento a serem estabelecidos em caráter plurianual na forma do artigo 29 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
(Revogado pelo Decreto -lei nº 2.431, de 1988)
IV - Produto da Contribuição de Melhoria cobrada nela União, de acôrdo com a legislação vigente.
(Revogado pelo Decreto -lei nº 2.431, de 1988)
V - Parcela do Impôsto Territorial Rural atribuída à União para execução de projetos de Reforma Agrária.
(Revogado pelo Decreto -lei nº 2.431, de 1988)
VI - Outros recursos de origem orçamentária ou de natureza diversa, destinados à execução da Reforma Agrária.
(Revogado pelo Decreto -lei nº 2.431, de 1988)
VII - outras receitas próprias do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
(Revogado pelo Decreto -lei nº 2.431, de 1988)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016370-36.2018.4.04.7001 PR 5016370-36.2018.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5046666-44.2018.4.04.7000 PR 5046666-44.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5046666-44.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5046627-47.2018.4.04.7000 PR 5046627-47.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5046627-47.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES EMBARGANTE: BRISA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0011279-21.2005.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2005.61.00.011279-2 1200088 AC-SP PAUTA: 07/11/2007 JULGADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0004433-33.2006.4.03.6106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2006.61.06.004433-3 301627 AMS-SP PAUTA: 24/04/2008 JULGADO:…

Andamento do Processo n. 0013612-04.2000.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 10/11/2016 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013612-04.2000.4.03.6105/SP 2000.61.05.013612-5/SP APELANTE : AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA ADVOGADO : SP118685 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM e outro(a) :…

Página 142 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2016

APELADO(A)  :  OS MESMOS  REMETENTE  :  JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP  ENTIDADE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto…

Página 143 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2016

2. A análise das alegações da recorrente quanto à nulidade da penhora e excesso de execução, é pretensão vedada nesta seara recursal ante o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0023471-49.2006.4.03.6100 SP 0023471-49.2006.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2006.61.00.023471-3 297620 AMS-SP PAUTA: 06/12/2007 JULGADO:…

Página 142 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2014

partir de sua instituição: Lei nº 2.613/55, art. 6o, 4o; Lei Delegada nº 11/62, art. 7o; Lei nº 4.504/64, art. 117; Lei nº 4.863/65, art. 35, 2o, VIII; Decreto-lei nº 582/69, art. 60, I; Decreto-lei…

Termo ou Assunto relacionado